A AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AO JUÍZO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE...

Processo n.º ...

ANTONIO AUGUSTO, estado civil, profissão, inscrito no cadastro de   Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º ..., endereço eletrônico...., residente e domiciliado no endereço... em relação AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em epigrafe, que tramita pelo procedimento comum em rito especial, que move contra

1) MAX TV S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas sob n.º...., com sede no endereço..., neste ato representada na forma de seu estatuto social por....; 2) LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas sob n.º...., com sede no endereço..., neste ato representada na forma de seu estatuto social por...., não concordando com a sentença preferido por este respeitável  juiz, vem de forma tempestiva, interpor recurso de

                                        APELAÇÃO

        Dirigida ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., para tal apresenta as razões anexas.

        Sendo assim, pede, com todo respeito, que este douto juiz remeta o processo para instancia superior, a fim que se dê o devido seguimento ao fato.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data

Advogado... OAB...                

RAZÃO DE APELAÇÃO

Ação: Defesa do consumidor 

Origem: XXX Vara Cível da Comarca de XXX

Processo n.º XXX

Apelante: ANTONIO AUGUSTO

Apelados:    1) MAX TV S.A;

                2) LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

        EGRÉGIO TRIBUNAL, em que pese o notório saber jurídico e a ilibada reputação do juízo de primeiro grau que proferiu a sentença da qual agora apelamos, demonstraremos adiante que tal decisão deve ser reformada, a fim de que se faça a justiça, pelos seguintes fatos e fundamentos:

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

        A presente apelação é tempestiva nos termos do art. 1003, § 5.º do CPC e o apelante apresenta neste ato os comprovantes do recolhimento das custas e preparos, como rege o art. 1.007 do mesmo diploma legal.

FATOS e DIREITOS

        O apelante ajuizou ação de defesa do consumidor com fulcro nos artigos 12 e 27 do CDC, contra os apelados, pois adquiriu televisor fabricado pela primeira apelada e revendido pela segunda, e o aparelho apresentou defeito.

        A decisão de primeira instância, equivocadamente, acatou o pedido de ilegitimidade passiva do segundo apelado, afastando assim sua responsabilidade sobre o produto vendido om fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Também, mais uma vez de maneira equivocada, reconheceu a decadência do direito do apelante, alegado pela primeira apelada, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

        Demonstraremos agora que a luz da legislação consumerista brasileira, ambas as decisões do juízo aquo precisam ser reformadas.

        A hipótese de ilegitimidade passiva não merece preposterar, visto que com base no art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º e art. 18, todos CDC existe a responsabilidade solidária do comerciante em relação aos bens que revende. Por tanto, a reforma da sentença aqui pleiteada deve trazer novamente o comerciante ao polo passivo da referida ação, ao menos quanto ao primeiro pedido da apelante, quer seja a troca do produto defeituoso por um novo em perfeito estado.

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