A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP

Autos nº 1009988989000766-7

IMPACTANTE FATO E VERDADE S/A, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL promovida por SANTO CRUZ, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos.

Termos em que,

Pede Deferimento

Araçatuba, 06 de outubro de 2017.

advogada:

OAB/SP .

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: IMPACTANTE FATO E VERDADE S/A

Apelante: SANTO CRUZ

Autos nº: 1009843-57.2016.8.26.0218

Origem: 1ª Vara Civil da Comarca de Araçatuba

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

Dos Fatos e Direito

Trata-se da ação de indenização por danos morais e materiais, em que o apelado ajuizou uma ação em face do apelante por ter tido seu nome e o nome de sua escola difamados pelo apelante.

O apelante por sua vez, nega sua responsabilidade, alegando, refutando assim qualquer responsabilidade do fato.

Diante do fato em tela a sentença foi julgada parcialmente procedente.

Todavia é necessário lembrar-se da sumula 37 do STJ que diz “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

Existem julgados nesse sentido que são claros quanto à responsabilidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 144279 DF 2012/0027052-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FATOS NOTICIADOS POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 2. Desse modo, para infirmar tais fundamentos, de forma a afastar a absolvição declarada pelo Tribunal de origem e verificar