A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido da Honestidade, conforme artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei nº 9.868/1999, por seu advogado regularmente inscrito na OAB/... sob o número..., com escritório situado na..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido cautelar,

em face de Senado Federal, com o objetivo de contestar a constitucionalidade da Lei nº 12.457/2016, tendo em vista que esta apresente inegável violação ao artigo 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal, conforme se comprovará.

I – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Conforme dispõe o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, considerando este como guardião da Carta Magna, quando se há o questionamento quanto à constitucionalidade de norma federal ou estatal, assim como no caso em epígrafe, caberá ao Supremo decidir pela existência, ou não, de inconstitucionalidade.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido da Honestidade possui legitimidade para propor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando que tem seu estatuto devidamente registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como, possui representação no Senado Federal, assim como dispõe o artigo 103, VIII da Constituição Federal e artigo 2º, VIII da Lei nº 9.868/1999.

Ademais, deve-se salientar que por ser considerado legitimado universal, o Partido da Honestidade não apresenta necessidade de comprovação da pertinência temática, considerando a sua importância em âmbito nacional e defesa democrática.

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Senado Federal propôs a Lei nº 12.457/2016, sendo esta posteriormente sancionada e promulgada. Todavia, sabendo-se da competência privativa do Presidente da República a iniciativa de lei nos termos da em epígrafe, pretende-se questionar a sua constitucionalidade.

IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Lei nº 12.457/2016, objeto da presente ação, dispõe sobre o aumento de subsídio de diretores da autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes – Agência Nacional de Transportes Aquáticos, com o intuito de ser implementado ainda no ano de 2016.

Entretanto, é pertinente destacar que a competência para a proposição de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração, assim como no caso em comento, é de competência privativa do Presidente da República, conforme plenamente disposto no artigo 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal.

V – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Conforme expresso anteriormente, a Lei nº 12.457/2016 viola veementemente a Constituição Federal em seu aspecto material, por violar a matéria constitucional por usurpação da competência privativa do Chefe de Estado, conforme dispõe o artigo 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal.

VI – DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Com base no artigo 102, I, “p” da Constituição Federal e artigo 10 da Lei 9.868/1999, bem como, dos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, passa-se a declinar sobre os motivos do pedido cautelar.

Em relação ao “fumus boni iuris”, é incontestável a existência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e usurpação de competência, tornando-se plenamente plausível a alegada pela presente ação proposta, visto que se encontra plenamente disposto na Constituição Federal