A Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Com Pedido De Tutela Antecipada C/C Cobrança De Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG.

MARIA FELIZARDA PEREIRA, brasileira, viúva, aposentada, com renda mensal de R$ 2.000(dois mil reais), portadora da C.I. MG-9.989.989 e do CPF 333.222.111-00, residente e domiciliada na rua Peroba, nº 800, bairro Vale Verde, Ipatinga-MG, CEP xx, vem por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Rua xx, nº xx, bairro xx, Ipatinga-MG, CEP xx, com endereço eletrônico xxx@xxxx, o qual indica para receber intimações que se fizerem necessárias, com fundamento na Lei 8.245/1991, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Em face de ZENILTON POLICARPO, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. MG-7.787.787 e do CPF 543.453.342-11, residente e domiciliado na rua Jequitibá, nº 900, bairro Vale Verde, Ipatinga-MG, CEP xx e em face de NOME DO FIADOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado) – na qualidade de fiador e principal pagador do locatário – sendo contra este ajuizada apenas a ação de cobrança de aluguéis da locação, pelas razões de fato e de direito a seguir apontados.

1. DAS PRELIMINARES

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos, uma vez que possui pessoa com idade maior de 60(sessenta) anos. Vejamos nas linhas do art. Art. 1.048 do Código de Processo Civil:

Art. 1.048: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

 

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que a parte Autora não possui condição financeira de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, razão pela qual requer preliminarmente os benefícios da Gratuidade da Justiça, tendo em vista serem pobres no sentido estrito da lei, e enquadrar-se na situação legal prevista para sua concessão, no artigo 98, caput e §1º, §5° do Código de Processo Civil, e do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal.

1. DOS FATOS

        O Autor locou ao réu, para fins comerciais, o imóvel da rua Jacarandá, nº 700, loja nº 01, bairro Vale Verde, Ipatinga/MG, mediante contrato escrito, pelo prazo 02(dois) anos, atingindo no segundo ano valor do aluguel de R$ 2.000,00(dois mil reais).

        O Réu deixou de pagar o aluguel estipulado desde outubro/2021. (acostados em PDF extrato da conta bancária do Autor, recibos quitados e não quitados).

        Seu débito atual é de R$ 9.122,99 (nove mil cento e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), conforme discriminação em planilha:

[pic 1]

        Manifesta o Autor a não pretensão de prorrogar a locação vencida.

        Não há outra maneira de cessar os prejuízos a parte Autora que não seja o despejo do locatário.

        É medida que se impõe.

1. DO DIREITO

        Como não foram pagos os aluguéis de 04(quatro) meses, a dívida atual apresenta-se no montante de R$ 9.122,99 (nove mil cento e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) como fica claro pelo cálculo discriminado em planilha.

        A falta de pagamento de aluguel enseja a propositura de ação de despejo, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.245/91; o pedido de despejo assim embasado pode ser cumulado com pedido de cobrança de aluguéis não pagos, com fulcro no art. 62, I, da mesma Lei.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

        Vale salientar que o Autor não pretende prorrogar a locação vencida, como pode se resguardar através do art. 51 da referida lei:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

        A parte Ré não satisfaz todos estes requisitos, ora pois, os prazos somados ininterruptamente, mesmo incluindo o prazo da renovação não ultrapassa 3 anos, o que é exigido o mínimo de 5 anos; o locatário explora seu comércio por 2 anos, o que exige o prazo mínimo de 3 anos.

1. DA TUTELA ANTECIPADA

É sabido que é pertinente, nas ações locatícias, o pedido de tutela Antecipada de urgência, nos mesmos moldes do Código de Processo Civil (novo CPC, art. 303).

 Urge, na hipótese, trazer à baila julgado pertinente à possibilidade de tutela antecipada exatamente da situação ora tratada: