A CAUSA TRABALHISTA

Agiu corretamente o Magistrado na distribuição do ônus da prova no acaso acima apresentado? Fundamente sua opção de forma completa, inclusive abordando de forma detalhada a questão da inversão do ônus da prova no processo do trabalho.

Não foi distribuído o ônus da prova corretamente, visto que cabe ao juiz o exame da questão em cada caso concreto, devendo o ônus da prova incidir na parte em que tem mais condições para demonstrar o fato, para isso, muitas das vezes, resultaria na inversão do ônus da prova. No entanto o magistrado deveria inverter o ônus da prova para o reclamado, já que este possui melhores recursos para demonstrar o ocorrido, qual seja, a demissão ter ocorrido por justa causa.

Qual a finalidade do protesto apresentado pelo advogado do autor, responda considerando o princípio processual cabível a espécie?

O protesto tem como finalidade uma primeira oportunidade de o advogado manifestar nos autos o seu inconformismo em relação a decisões proferidas pelo magistrado, manifestação essa que se encontrará em ata de audiência. No entanto, no caso em questão, o advogado do autor manifestou sua indignação pelo fato do juiz de 1º grau ter ouvido a testemunha do réu, não levando em conta o interesse na solução da demanda, tendo em vista que era diretor comercial com participação acionária na empresa. Portanto, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, todo e qualquer cidadão sempre poderá buscar no Poder Judiciário a reparação ou a proteção aos seus direitos, devendo o juiz apreciar tal ameaça ou lesão, como consta no artigo 3º do CPC.

Diante da pretensão do autor o réu do ponto de vista genérico ao apresentar a defesa deve abordar quais pontos? Apresente cada um deles. Quais devem ser considerados no caso concreto acima?

Pelo princípio da eventualidade expressamente previsto no artigo 336 do CPC, na peça contestatória o réu deve abordar a descaracterização da justa causa, as horas extras, os seus reflexos e o empréstimo suscitado pelo autor, requerendo ao final a improcedência de todos os pedidos.

Qual a medida processual utilizada pelo autor para o exame do ponto omisso da sentença? Qual o prazo? Se tivesse sido acolhida a medida quais seriam os seus efeitos?

A medida processual aqui utilizada pelo advogado do autor foram os embargos de declaração, no qual, possui a finalidade de esclarecer Contradição, obscuridade, omissão, ou ainda erro material, com o prazo de 5 dias úteis para ajuizamento. Caso o juiz tivesse acolhido os embargos de declaração, haveria o deferimento da justiça gratuita e como consequência a ação teria sido julgada parcialmente procedente, não precisando o autor recolher as custas.

Qual a medida processual apresentada pelo autor após o indeferimento da medida processual em relação à omissão? Qual o prazo e o marco inicial desse prazo? Quais os seus pressupostos genéricos.

A medida cabível após o indeferimento dos embargos de declaração, é o recurso ordinário, previsto no artigo 895 da CLT, com o prazo de 8 dias úteis contados da intimação da decisão. Os pressupostos genéricos são classificados de duas maneiras pela doutrina:

Intrínsecos e extrínsecos: os primeiros estão ligados à existência do direito de recorrer, isto é, através da análise desses requisitos, verifica-se se a parte pode interpor ou não recurso. Como exemplos, têm-se: cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, enquanto os demais estão relacionados ao modo de exercer o direito de recorrer, sendo a tempestividade, regularidade formal e o preparo.