A Compra e Venda Mercantil
Por: ellengislane • 24/11/2019 • Resenha • 463 Palavras (2 Páginas) • 208 Visualizações
Compra e Venda Mercantil
É aquele contrato que se estabelece pelo acordo de vontades das partes que se obrigam respectivamente a transferir o domínio de certa coisa e pagar o preço.
Características:
Contrato consensual, preço livremente fixado pelos contratantes, em dinheiro, em moeda nacional ( via de regra, toda e qualquer transação deve ser feita em moeda nacional, exceto se a transação for internacional, a exemplo da importação e exportação). Sendo o preço normalmente fixado pelo mercado.
O contrato de compra e venda mercantil conta com os elementos coisa, preço, e consentimento conforme artigo 482 do código de processo civil.
Da coisa: é essencial a coisa, mas é preciso que ela reúna certas qualidades fundamentais, sensíveis a ausência destas qualidades tornará imperfeito o contrato. São elas: existir no momento da transação, deve ser coisa determinada e ter a capacidade de ser transmitida no comércio, ou seja, ser disponível.
O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível. Entre a compra e venda mercantil e a cível a única diferença na delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes diz respeito às consequências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador. Enquanto na compra e venda cível a insolvência do comprador dá direito ao vendedor de sobrestar a entrega da coisa e exigir caução (CC, art. 495), na mercantil esse direito não existe, porque a matéria está sujeita a regramento específico da legislação falimentar (Cap. 46, subitem 5.1.1). Justifica-se o tratamento diferenciado da compra e venda mercantil quando se instaura a execução concursal do patrimônio do comprador — que é, nesse caso, a falência, porque os contratantes aqui são necessariamente empresários. Como as mercadorias e insumos representam importantes elementos do estabelecimento de qualquer empresário, a execução do contrato pelo vendedor, mediante a entrega das coisas vendidas, interessa a todos os credores da massa.
Compra e Venda Mercantil
É aquele contrato que se estabelece pelo acordo de vontades das partes que se obrigam respectivamente a transferir o domínio de certa coisa e pagar o preço.
Características:
Contrato consensual, preço livremente fixado pelos contratantes, em dinheiro, em moeda nacional ( via de regra, toda e qualquer transação deve ser feita em moeda nacional, exceto se a transação for internacional, a exemplo da importação e exportação). Sendo o preço normalmente fixado pelo mercado.
O contrato de compra e venda mercantil conta com os elementos coisa, preço, e consentimento conforme artigo 482 do código de processo civil.
Da coisa: é essencial a coisa, mas é preciso que ela reúna certas qualidades fundamentais, sensíveis a ausência destas qualidades tornará imperfeito o contrato. São elas: existir no momento da transação, deve ser coisa determinada e ter a capacidade de ser transmitida no comércio, ou seja, ser disponível.
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