A Contabilidade Pública e Orçamentária

1º) Conceitue com as suas palavras, a diferença entre crédito orçamentário inicial e crédito orçamentário adicional.

Crédito orçamentário inicial compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário inicial é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. 

Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles são classificados em 3 modos: Suplementares, especiais e extraordinários.

2º) Qual a diferença entre créditos suplementares, especiais e extraordinários? Cite um exemplo de cada um destes créditos.

Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei 

Ex: Acréscimo nas despesas com pessoal. apenas reforça dotação orçamentária já existente.

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei

Ex: São aqueles destinados a criar novos órgãos, programas de governo, ações governamentais ou até mesmo categorias e grupos de despesas não contemplados na LOA.

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória.

Ex: o crédito extraordinário serve para cobrir despesas que sejam de urgências na sociedade, tais como, despesas de guerra, calamidades públicas, pandemias, etc.

3ª) Qual crédito orçamentário cuja autorização será posterior à abertura do crédito?

Crédito orçamentário extraordinário

4ª) Quais créditos orçamentários que necessariamente deverão ter autorização prévia por parte do Parlamento?

Créditos adicionais suplementares

5ª) Quais créditos orçamentários que são uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade?

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

6ª) No que consiste o princípio orçamentário da exclusividade?

O Princípio orçamentário da exclusividade significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

7ª) Quais créditos adicionais orçamentários que podem ser abertos por medida provisória, cuja apreciação poderá ser a posteriori pelo Congresso Nacional?

de acordo com a CF/88 (arts. 62 e 167, § 3) os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, devido as suas características de relevância e urgência.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Art. 167 (…)

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.