A Ditadura Militar

-DO GOVERNO FIGUEIREDO À REDEMOCRATIZAÇÃO:

*LEGADO DE GOVERNO: Garantir a transição lenta e gradual do regime militar para a democracia.

*CONTEXTO SOCIAL: Durante tal governo houve intensa pressão por parte da Sociedade Civil, a qual lutava pelo retorno ao Estado de direito, pela formulação de uma anistia política, que por sua vez viria acompanhada de uma potencial justiça para a sociedade e – o marco do triunfo democrático – a convocação de uma Assembleia Constituinte.

• LEI DA ANISTIA (Lei n° 6.683 de 28/08/1979)

[pic 1]

“Art. 1° É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes (...)”

    Esse foi o primeiro notável ato durante o Governo Figueiredo, um processo de Justiça de transição iniciado em 1979 que tem como foco as medidas de reparação diante do legado deixado pela violência da Ditadura Militar. É fundamental ressaltar que essa lei é fruto de reivindicações populares que se refiram, originalmente, ao perdão dos crimes de resistência cometidos por perseguidos políticos. Entretanto, acabou por ser irrestrita e geral, sem admissão de culpa por parte dos militares que perpetraram tal violência.

*PERSPECTIVA DO DIREITO: Parcial liberdade aos movimentos de luta contra o governo e suas arbtráriedades.

• REFORMA PARTIDÁRIA (Lei n° 6.767 de 22/11/1979)

[pic 2]

 "Art. 1º  A fundação, a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos são regulados por esta Lei. (...)”

         A relação entre governo e oposição é característica e estratégia do regime autoritário brasileiro. Esse regime criou um sistema no qual as eleições ocorriam através de restrições e casuísmo: o bipartidarismo.

  Com o crescimento dos movimentos opositores à ditadura, o Governo Figueiredo avaliou que a manutenção do supracitado sistema – o bipartidarismo – ocasionaria um desgaste ainda maior no contexto de manifestações da época. Desde então decidiu-se pelo dissolvimento dos partidos existente e criação de outros.[pic 3][pic 4][pic 5][pic 6][pic 7][pic 8][pic 9][pic 10][pic 11][pic 12][pic 13][pic 14][pic 15][pic 16][pic 17][pic 18]

---

*PERSPECTIVA DO DIREITO: Conquista de direitos eleitorais e de real representatividade política frente a possibilidade de escolha de partidos não-governistas.

• ANOS 80: CRISE ECONÔMICA E DESEMPREGO[pic 19]

   

      A crise econômica instaurada no Governo Figueiredo fora resultado de uma política de empréstimos usada para tentar sustentar o Brasil após o “Milagre econômico”.Foi nesse momento, com a dívida externa ultrapassando os 100 bilhões de dólares, que o Brasil foi obrigado a solicitar auxílio do FMI. Tal crise já se estendia por alguns anos e atenuava a insatisfação popúlar, uma vez que dimunuia ainda mais o já escasso poder de compra do brasileiro, o sujeitando a um estdo de vunerabilidade social.

*PERSPECTIVA DO DIREITO: Através da economia, a ditadura restringiu Direitos Civis e Humanos básicos, colocando a população brasileira submetidos a um cenário no qual não detinham sustentação financeira para alimentação, educação, saúde; retirando-lhe aqueles que supostamente seriam seus Direitos Fundamentais.

• ATENTADO RIOCENTRO (30/04/1981)[pic 20]

      Os militares da “linha dura”, não satisfeitos com o processo de redemocratização, promoveram ataques contra manifestações públicas, na tentativa de instaurar pânico. O atentado ao RioCentro foi uma dessas tentativas. Acontecia uma comemoração com presença de artistas e representantes da Sociedade Civil em prol do dia do trabalhador, o plano dos militares consistia em plantar explosivos durante o evento. Entretando, o plano deu errado, culminando na morte de um deles e esclarecimento de tal conspiração.

*PERSPECTIVA DO DIREITO: Mais uma vez, através de tentativa de censura, usando o terrorismo como arma, a ditadura fere os Direitos Civis de liberdade de expressão do cidadão.

• DIRETAS-JÁ  (1983 à 1984)[pic 21]

       Consistiu em um imenso momento de reivindicação Civil por eleicões diretas presidenciais no Brasil, tendo a mobilização de milhares de pessoas em comícios e passeatas, incluindo partidos políticos e representantes civis.

*Emenda Dante de Oliveira: Almeiando as eleições presidenciais diretas, o deputado Dante de Oliveira, apresentou uma emenda constitucional que também previa o fim do colégio eleitoral.

*Mobilização popular:

          Comício de Curitiba: 30 mil pessoas[pic 22]

      Comício de Salvador: 15 mil pessoas[pic 23]

      Movimento Praça da Sé (SP): 200 mil pessoas                           (se puder colocar em tabela)[pic 24]

      Movimento Candelária (RJ): 1 milhão de pessoas[pic 25]

  Apesar de toda movimentação popular em prol de tal, o congresso não votou a favor da emenda e as eleições permaneciam indiretas.

*PERSPECTIVA DO DIREITO: Mesmo com a derrota no congresso, tais manifestações representaram o maior ato em prol da liberdade de expressão, luta por direitos civis/políticos e democráticos. Foi um sinal de reerguimento do Direito dentre tantas tragédias.