A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Por: Renata C Silva • 8/8/2019 • Projeto de pesquisa • 12.689 Palavras (51 Páginas) • 106 Visualizações
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO[pic 1]
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
RENATA CUNHA CAVALCANTI E SILVA
A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PROPOGANDA INDEVIDA
Natal
2018
RENATA CUNHA CAVALCANTI E SILVA[pic 2]
A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PROPOGANDA INDEVIDA
Pré-Projeto de Pesquisa para Mestrado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Natal
2018
SUMÁRIO[pic 3]
1 INTRODUÇÃO 4
1.1 Justificativa 5
1.2 Objetivos 5
1.2.1 Objetivo Geral 5
1.2.2 Objetivos Específicos 5
1.3 Metodologia 6
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7
2.1 Da Evolução do Direito do Consumidor 7
2.1.1 O Direito do Consumidor e a Evolução do Estado Liberal 9
2.1.2 A Revolução Industrial e O Direito do Consumidor 10
2.1.3 O Direito do Consumidor na Segunda Guerra Mundial e no Pós-Guerra...... 11
2.2 Fundamentos CONSTITUCIONAIS do Direito do Consumidor................................................................................................ 13
2.3 O Código de Defesa do Consumidor 14
2.3.1 Relação de Consumo: Conceito de Consumidor / Fornecedor / Produto e Serviço. 16
2.4 Dos Princípios Constitucionais e dA LEI 8078/90 17
2.4.1 Princípio da Transparência 19
2.4.2 Princípio da Boa-Fé 20
2.4.3 Princípio da Proteção da Confiança 21
2.4.4 Princípio da Equidade 21
2.4.5 Principio da Vulnerabilidade 22
2.5 Da Responsabilidade Civil 22
2.5.1 Da Responsabilidade Pelo Fato e Pelo Vício do Produto ou Serviço...... 26
2.6 Contrato de Consumo 27
2.7 Inversão do Ônus da Prova 29
2.8 Sanções: Administrativas e Penais 30
2.9 A Publicidade e Propaganda VS CDC 32
2.10 A proteção do Consumidor EM BLOCOS INTERNACIONAIS 36
2.10.1 Proteção do Consumidor no MERCOSUL 36
2.10.2 Proteção do Consumidor na União Europeia 37
3 CRONOGRAMA 40
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41
INTRODUÇÃO
Este estudo tem por objetivo realizar uma revisão da literatura brasileira sobre o direito do consumidor e seu histórico evolutivo, precisamente no tocante a responsabilidade civil daquele que infringir suas normas e sobre as regras de publicidade e propaganda inerentes a esse ramo do direito.
O Código de Defesa do Consumidor fora criado em 1990, estando pautado na Lei nº. 8.078. O Referido diploma legal possui a finalidade única e primordial de se valer junto às relações de consumo, determinando normas de direito consumerista por meio de especificações de seus princípios básicos.
Outrossim, pleiteia a responsabilidade civil do fornecedor pelo produto ou serviço, assim como pela propaganda enganosa ou abusiva que vir a fazer, sendo de responsabilidade também do veiculador a prática de crime contra o consumidor, doravante art. 67 do CDC.
Sobre a evolução histórica , cita-se a importância do século XIX com a advento da Revolução Francesa, que foi primordial para a construção de Estado e Economia que temos hoje. Devido a esse movimento, a produção se expandiu , e com a produção em massa, o comércio rompeu fronteiras necessitando de intermediários para o produto para alcançar a todos.
Em consequência dessa despersonalização, “o produtor precisava dar escoamento a produção, praticando, às vezes, atos fraudulentos, enganosos, por isso mesmo, abusivos. A justiça social, então, entendeu ser necessária a promulgação de leis para controlar o produtor- fabricante e proteger o consumidor- comprador. ( Souza, 1996.p.48)
No Brasil, o direito consumerista surgiu entre as décadas de 40 e 60 com diversas leis e decretos federais protegendo a ordem econômica. A Constituição Federal de 1988 trouxe o direito ao consumidor como principio da ordem econômica no artigo 170 e no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias, a determinação do Código de Defesa do consumidor que viria posteriormente com a lei 8.078/90.
Nota-se que embora a legislação seja relativamente recente, há contornos desse segmento do Direito nos costumes e na normatividade de diversos países , sendo concebido como uma categoria distinta e de forma diferente tal qual temos nos dias de hoje.
Justificativa
Trazer a pleito o tema, qual seja, o direito das relações de consumo, faz-se de fundamental importância, se considerado primeiramente que o CDC (código de defesa do consumidor) fora criado por expressa determinação constitucional, quando em 1988 alçou a defesa do consumidor a status constitucional ao inserir, dentre os direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), assim como ao regular os princípios pelos quais se deve reger a ordem econômica, incluindo-o como postulado a ser respeitado (CF, art. 170).
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