A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG

Proc. nº

Excipiente: ALFA LTDA

Excepto: JOÃO

Alfa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Rua; Nº; Bairro; Cidade; Estado; CEP, representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a), brasileiro (a), estado civil, portador (a) do RG nº e do CPF nº, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) procuração em anexo, com escritório profissional sito á Rua; N°; Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 651, caput, art. 799 e art. 800, todos da CLT, propor

 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR

Na ação proposta por JOÃO, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, na cidade de Sete Lagoas/MG, CEP.

DOS FATOS

João foi contratado em Belo Horizonte/MG, pela empresa ALFA ltda. O contrato celebrado entre as partes previa a cidade de Belo Horizonte/MG para a prestação dos serviços. João A empresa ALFA não possui nenhuma filial, tampouco qualquer atividade comercial na cidade de Sete Lagoas/MG. No dia 07.10.2017 João foi dispensado, em janeiro de 2018 João ingressou com uma Reclamação Trabalhista perante a 1º vara do Trabalho de Sete Lagoas postulando seus consectários legais, posto lá passou a residir.

DO MERITO

O excepto interpôs contra o excipiente, postulando seus consectários legais. É conhecido que este sempre trabalhou na cidade de Belo Horizonte/MG, entretanto a Reclamação Trabalhista foi ajuizada na cidade de Sete Lagoas/MG, onde o exceto reside atualmente.

Acontece, que o foro competente para o julgamento da ação é o lugar onde o reclamante prestou serviços, conforme art. 651 CLT.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Excelência, a parte reclamada roga seja reconhecida a incompetência deste juízo trabalhista, visto que o juízo competente para apreciar e julgar a causa é uma das Varas Trabalhistas da localidade da prestação de serviços, qual seja, em Belo Horizonte/MG.

Diante do exposto, requer seja acatado o pedido do ora excipiente, remetendo os autos para umas das Varas do Trabalho de Belo Horizonte/MG;

Que acha vista do excepto;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal e pericial.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB/MG