A Execução Cheque

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

                                        MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº xxxxx, e no CPF nº xxxxx,  residente e domiciliado na Rua xxxxx, com endereço eletrônico xxxxx, neste ato representado por seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com instrumento de mandato incluso, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil com endereço profissional na xxxxx, vem propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

        Em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº xxxxx e no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, com endereço eletrônico xxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O AUTOR tornou-se credor da quantia de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente a folha de cheque nº xxxxx,  do Banco xxxxx, Conta xxxxx, de titularidade do RÉU, referente à prestação de serviços.

Ao realizar o depósito do cheque, para sua surpresa o mesmo voltou pelo motivo 11 – cheque sem fundos – 1ª apresentação, reapresentado o mesmo voltou pelo motivo 12 – cheque sem fundos – 2ª apresentação, conforme pode se visualizar no verso do cheque.

Embora tenha tentado contato com o RÉU, o AUTOR não conseguiu receber o valor devido de maneira amigável, tendo o cheque já vencido há 3 meses.

1. DO DIREITO

O cheque se encontra fora de prescrição, uma vez que, o mesmo conta apenas com 3 (três) meses da sua apresentação, respeitando portanto o prazo estabelecido pelo artigo 59 da Lei nº 7.357 de 1985.

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

        O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo artigo 784, inciso I, do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

...

A presente demanda tem tipificação expressa no art. 47, da Lei 7.357 de 1985, podendo o exeqüente propor ação executória contra o emitente e seu avalista, bem como contra os endossantes e seus avalistas, in verbis:

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

...

Diante disso, o exeqüente junta aos autos cópia do cheque emitido pela executada e do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, documentos que tornam o título executivo extrajudicial.

1. Do Pedido

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A expedição do competente mandado de pagamento em face da executada para o pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias o valor de R$......, devidamente atualizado monetariamente; ou, caso queira, apresente embargos à execução;
2. Caso o executado não pague, requer a busca de bens e ativos em nome da executada pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFORJUD;
3. Requer a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Seja deferida a gratuidade da jusiça, por ser o exeqüente pessoa pobre e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;
5. A dispensa de audiência de conciliação, com fulcro no art. 319, VII do CPC;
6. Protesta por todos os meios de prova permiidos em lei, em especial a prova documental, pericial e testemunhal.

Dá-se o valor da causa em R$........

go

O valor original é de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigido, conforme tabela anexa, sem a incidência de quaisquer juros, atualmente o valor é de R$ 5.283,98 (CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

        Porém a EMBARGANTE por ter pouco estudo, foi induzida a erro, uma vez que o EMBARGADO a fez pensar estar assinando papéis para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado, agindo assim de má fé.  A EMBARGANTE informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício.

        Esclarece que quando o relacionamento acabou o EMBARGADO se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as suas economias.

        Por fim, também importante ressaltar a Vossa Excelência que a EMBARGANTE está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma das suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias.

1. DO DIRETO

 2.1 DA NULIDADE DO TÍTULO E DA INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

        Uma vez que a EMBARGANTE tenha assinado o suposto título extrajudicial acreditando estar assinando uma declaração para que o EMBARGADO recebesse um benefício acumulado, mas na verdade estava assinando uma confissão de dívida, torna o documento inválido, o que nos traz o artigo 171 CC: