A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____________, ESTADO DE SÃO PAULO

__________________, brasileira, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora _____________, solteira, desempregada, portadora do RG nº ______________, e inscrita sob o CPF nº _______________, residente e domiciliada na Rua______________, por sua advogada que esta subscreve (em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, firmado entre as partes em ___ de dezembro de 20__, conforme se verifica em termo de acordo anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita nos termos dos artigos 5 º, LXXIV, da CF/88, artigos 98 e 99, ambos da Lei 13.105/2015 c/c art 54 da Lei nº9099/94 e Lei nº 7.115/83 (doc. anexo), por não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Neste termos

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

__________, _____ de ______ de ____

Advogado

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

1ºAcordante:_______________, nacionalidade, estado civil, RG nº__________ e inscrito sob o CPF nº____________, residente e domiciliado na Rua_________.

2ºAcordante:_______________, nacionalidade, estado civil, RG nº__________ e inscrito sob o CPF nº____________, residente e domiciliado na Rua_________.

I – DOS FATOS

Os acordantes conviveram em regime de união estável durante____. Desta união foi concebido uma filha__________, menor impubre, absolutamente incapaz, nascida em_____ (certidão de nascimento anexa)

II – DO ACORDO

2.1 DA GUARDA

A guarda da filha sera exercida pela genitora _______, tendo o genitor o direito de visitar a menor.

2.2 DAS VISITAS

Resta estabelecido que o genitor da menor, o direito de visitas em finais de semanas alternados, pegando a criança na sexta feira por volta das ____e devolvendo-a no domingo. As partes anuem em flexibilizar os dias e os horários de visitas.