MINUTA DE ACORDO DE ALIMENTOS
Por: edusofia24 • 24/2/2016 • Trabalho acadêmico • 489 Palavras (2 Páginas) • 3.530 Visualizações
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO xxxxxxxx
Ação de Alimentos
Processo nº: xxxxxxxx
xxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora xxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos supracitado e xxxxxxxx, por intermédio de seu respectivo advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
01. Após o ajuizamento da presente Ação de Alimentos, as partes resolveram de comum acordo, pôr fim à lide, mediante transação nos termos do artigo 840 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro.
02. Em caso de vínculo empregatício o Requerido pagará a filha menor, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a 1/3 (um terço) de sua remuneração líquida (remuneração bruta menos os descontos obrigatórios, tais como INSS, IRPF e contribuição sindical), incidindo sobre o 13º salário, férias e verbas rescisórias, excluindo-se FGTS e horas extras.
03. Caso o Requerido venha a trabalhar sem vínculo empregatício ou estiver desempregado, pagará a Requerente a quantia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora xxxxxxx mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência xxxxx, conta corrente nº xxxxx.
04. As partes renunciam, desde logo, ao direito de recorrerem da decisão que homologar o presente acordo.
Diante do exposto, requer a homologação por sentença do presente acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269, III do CPC e 840 do CC.
Nestes Termos.
Pedem Deferimento.
Valinhos, 23 de julho de 2014.
___________________________ ______________________________
ADVOGADO DA MENOR ADVOGADO DO DEVEDOR
OAB/SP nº OAB/PR nº
____________________________
(Rep. menor) XXXXXXXXXXXXXXXX
____________________________
Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
RG:
...