A LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL

Pedro, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, residente no endereço e domiciliado no endereço, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que ora subscreve, (procuração em anexo) e endereço profissional situado na rua tal; vêm requerer:

A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5º, LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 310, III, E 321, AMBOS DO CPP, PELAS RAZÕES A SEGUIR:

DOS FATOS

No dia 25 de novembro de 2020, o requerente foi preso em flagrante delito, e está sendo acusado de ter praticado o crime de roubo, tipificado no artigo 157, do Código Penal, porém consta nos autos que não foi preenchido os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

Pedro é réu primário e de bons antecedentes, possui residência fixa e é assalariado, e todo sustento de sua casa depende dele.

 

DO DIREITO

A Constituição Federal traz no bojo das garantias fundamentais o direito à liberdade provisória, conforme art. 5º, LXVI:  

“Ninguém será levado à prisão, ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”. 

 

Nessa esteira, os artigos 310, III, e 321 do Código de Processo Penal também preveem expressamente o direito à liberdade provisória. 

No caso em questão, não se verifica a existência dos requisitos da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. 

Bem como o § 2º incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, in verbis:  

 

“A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. Questão que não se vislumbra no caso concreto. Grifo nosso. 

 

Outrossim, o Requerente é primário, de bons antecedentes, exerce atividade lícita no cargo de Auxiliar de Escritório, ganhando um salário mínimo mensal (R$ 1.100,00). Possui, ainda, esposa e uma filha recém-nascida, em que ambas são absolutamente dependentes do Sr. Pedro. 

Portanto, é direito que assiste o acusado, devendo este responder ao processo em liberdade, a fim de que não haja violação do princípio da presunção de inocência. 

Dessa forma, em decorrência de ausentes os pressupostos legais para a custódia cautelar, o Requerente faz jus a concessão da liberdade provisória, podendo Vossa Excelência, entender ser o caso de aplicar uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.