A LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ________

Auto de Prisão em Flagrante nº ______

                        FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº____, CPF nº ______, residente na Rua _____, por seu advogado regularmente constituído, com endereço profissional a Rua ____, para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no art. 310, parágrafo único do mesmo diploma legal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

                        FRANCENILDO DA SILVA, conhecido empresário, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante delito em 17/03/2011, por volta de 10h30min, quando policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento comercial do flagranteado, BAR BOA COMIDA, e detectaram que estava sendo comercializados produtos impróprios ao consumo.

                        O laudo de apreensão de mercadorias afirmou que a gordura vegetal estava vencida desde 01/11/2010, duas embalagens de queijo mozzarela estavam com a validade vencida desde 10/03/2011 e que alimentos cozidos estavam embalados inadequadamente.

                        Assim sendo, o auto de prisão em flagrante foi lavrado pelo crime previsto no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8137/90.

2. DOS FUNDAMENTOS

                        De acordo com artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

                        Tais requisitos estão ausentes no presente caso, conforme fundamentos a seguir.

2.1. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA

                        Ordem pública e econômica está relacionada à capacidade do sujeito voltar a delinquir. O requerente é primário e a conduta imputada ao mesmo foi algo esporádico em sua vida.

                        Além disso, decisão que decretou a prisão não tece sólida consideração a respeito da necessidade da prisão cautelar para fins de assegurar a ordem pública e econômica, carecendo o decreto prisional, nesse ponto, de qualquer espécie de justificativa, comprometendo âmbito essencial de sua validade, pois não há constrição à liberdade, num Estado Democrático de Direito, sem o devido processo legal, que, sob a ótica substancial, exige fundamentação clara e objetiva.

2.2. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

                        A decretação da clausura cautelar para a conveniência da instrução criminal deve ter em vista uma possibilidade real e iminente de que o investigado venha a interferir na regular instrução do feito. Cuida-se de uma conclusão para o futuro - visão prospectiva - baseada fundamentadamente em fatos pretéritos. Isso quer dizer que as condutas praticadas pelo envolvido na persecução criminal devem ter o potencial de se arrastarem durante o curso das investigações, o que, de fato, não se dá no presente caso.

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