A Liberdade Provisória
Por: Yslanna Consuelo • 7/10/2018 • Trabalho acadêmico • 386 Palavras (2 Páginas) • 162 Visualizações
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .../...
APF nº...
Alberto, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de n° ___, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado no endereço____ na comarca de _____, vem, por intemédio do seu advogado , devidamente constituido conforme procuração em anexo, com endereço profissional na____, onde podera receber intimação e notificação, apresentar:
LIBERDADE PROVISÓRIA
Com base no art. 310, III e 321, do CPP, conforme fatos e fundamentos que a seguir estão expostos:
I FATOS
Alberto e Benedito foram presos em flagrante por policiais, na posse de um automóvel sobre informação de ter sido subtraído. Então o delegado que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante informou os fatos como furto qualificado com base no art. 155, §4, IV, do CP. Dedsa forma a autoridade policial não arbitrou fiança, determinando a prisão dos dois.
II DIREITOS
De acordo com o Art. 321 do CPPl, estando ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória. No entanto Alberto foi enquadrado no crime de Furto Qualificado, mediante concurso de duas ou mais pessoas com base no Art. 155, §4, IV do CPP. Porém, verifica-se que o crime não está enquadrado nos crimes que não é possível a fiança, dispostos no art. 323 e 324 do CPP.
Não estão presentes tais requisitos do dispostos no art. 312, requisitos que são necessários para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva.
Alberto, é primário e trabalhador, o que mostra não ser necessária sua prisão preventiva e ele não é perigo para ordem pública, além disso o crime que ele cometeu não coloca em risco a sociedade em geral. Também não observa-se que a sua prisão garanta a ordem econômica, nem mesmo a ordem financeira estatal. Alberto é primário e trabalhador e sua prisão não é necessidade para conveniência da instrução criminal, nem para assegurar a aplicação da lei penal, e ele não ira dificultar a produção de provas.
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