A Liberdade Provisória
Por: Ostraligera • 2/10/2023 • Trabalho acadêmico • 391 Palavras (2 Páginas) • 17 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA... /...
Alberto, brasileiro, estado civil, trabalhador, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na rua na comarca de..., atualmente detido junto ao Distrito Policial... Nº..., bairro..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - SÍNTESE DOS FATOS
Em razão dos fatos apresentados pelo Delegado responsável pelo caso, o acusado se encontra em regime fechado, recolhido à delegacia e a disposição da justiça. Segundo o Delegado, o acusado preso em flagrante foi enquadrado no art. 155, § 4º do Código Penal, por se encontrar de posse de veículo roubado Uno, da marca Fiat.
Ainda sobre o entendimento do Delegado responsável, lhe foi negada liberdade por fiança por qualificadora no concurso de pessoas.
Segue em anexo cópia dos autos de prisão em flagrante.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estando claro de que o acusado apresenta um histórico de boa conduta, sendo o mesmo isento de antecedentes, ou seja, o acusado é primário. O mesmo demonstra estar em dia com suas obrigações públicas, privadas e ser trabalhador, ficando claro que o acusado não oferece risco nenhum a sociedade, motivos pelos quais não configura a não concessão de fiança e a manutenção de prisão preventiva (negativas e comprovações funcionais em anexo).
Para que se configure justa a manutenção da prisão preventiva, deve ser analisado e equiparado os fatos ao artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Haja visto que não há enquadramento suficiente para isso.
Nesse caso em tela, fica claro que se faz necessário o enquadramento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedendo liberdade provisória ao acusado.
III - DOS PEDIDOS
- Perante os fatos apresentados e contradições legais nas ações fundamentadas, pede-se deferimento à liberdade provisória sem fiança ao acusado, expedindo é claro o devido alvará de soltura.
- Caso não seja compreendido na forma do pedido acima, que se enquadre o caso nos ditames do art. 319 CPP, ficando claro que a prisão é a ação a ser tomada.
- Pede-se a intimação do representante do Ministério Público nos termos da lei.
Nesses termos pede-se deferimento.
Comarca..., data...
Advogado...
OAB.../UF...
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