A MANIFESTAÇÃO

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz  Federal da ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

PROCESSO Nº:

, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem a V.Exa informar e requerer:

        

A reclamante, em manifestação a petição da Reclamada de ID de n. 3faeec7 informa que, não merece prosperar sua alegação, já que o pagamento da  primeira parcela  nao foi realizado no dia 06 de dezembro de 2020, mas no dia 20 de dezembro de 2020, conforme ID de n 0b90d89.

Ressalta-se que,  a Reclamada foi condenada a pagar 50% sobre o valor total nas demais parcelas vincendas,  no caso de impontualidade, conforme trecho da ata de audiencia de ID de n.  e195ac2, que segue abaixo:

“ Estipula-se multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, impontualidade ou insuficiência de fundos, com antecipação das parcelas vincendas, se houver”.

Informa ainda que, com o pagamento da primeira parcela, em atraso gerou para a Reclamante o direito de receber a multa de 50% sobre o valor total devido, com a antecipação das parcelas vincendas, no qual o valor que deveria ser de R$ 4.004,00 ( Quatro mil reais e quatro centavos ), com a multa de 50% passou a ser de  R$ 6.006,00 ( Seis mil e seis reais ).

A reclamada realizou o pagamento da primeira parcela do acordo, no dia 20 de dezembro de 2019, e da segunda parcela do acordo em 03 de janeiro de 2020, no valor de R$ 572,00 ( quinhentos e setenta e dois reais ), cada, perfazendo um total de R$ 1.144,00 ( Mil, cento e quarenta e quatro reais ).

O valor devido com a multa foi o de R$ 6.006,00 (Seis mil e seis reais ), com o abatimento de R$ 1.144,00 ( Mil, cento e quarenta e quatro reais ), passou a ser de R$ 4.862,00 ( Quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais ).

Portanto, não há que se falar em não abatimento das primeira e segunda parcelas, conforme esclarecido na petição, bem como requer o arquivamento do processo, já que o valor devido foi pago com o acréscimo da multa, a contar desde o não pagamento da primeira parcela no prazo,  de acordo com a decisão judicial.

Nestes Termos

Pede deferimento e juntada

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