A Monografia Privatização dos Presídios

RESUMO

A criminalidade encontra-se arraigada à origem humana, tendo sido encarada, em cada fase da evolução humana, de forma diferente, e a prisão ganhado força com o passar dos tempos, sendo hoje destinada a abrigar aqueles condenados por sentença judicial, ou nas hipóteses permitidas por lei. Aos presos é assegurada uma gama de direitos, intrinsecamente ligados aos direitos humanos. Entretanto, o sistema penitenciário brasileiro encontra-se falido, onde a superlotação, dentre outros tantos problemas, fazem parte do cotidiano, fomentando diversas rebeliões e a violência dentro dos estabelecimentos. O presente estudo traz a baila uma reflexão acerca da viabilidade da privatização do sistema prisional no Ordenamento Jurídico brasileiro, uma vez que o atual sistema enfrenta diversos problemas, o que acaba por afastar o caráter ressocializador da pena, contribuindo não só para que a pena seja inócua, mas para o próprio aumento da criminalidade e das organizações criminosas. Acontece que a privatização do sistema prisional, embora já venha sendo adotada, em caráter experimental no Brasil, traz uma série de questionamentos de ordem moral e ética, política e jurídica, pois além da indelegabilidade do jus puniendi, acaba transformando o preso em objeto da execução penal, o que configura um retrocesso, além de transformar o encarceramento em um lucrativo negócio, desvirtuando os objetivos da pena.

PALAVRAS-CHAVES: sistema prisional – falência – privatização.

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SUMÁRIO

CAPA.......................................................................................................................        01      

FOLHA DE ROSTO.................................................................................................        02

FOLHA DE APROVAÇÃO.......................................................................................        03

EPÍGRAFE...............................................................................................................        04

DEDICATÓRIA........................................................................................................        05

AGRADECIMENTOS...............................................................................................        06

RESUMO ..............................................................................................................        07

SUMÁRIO................................................................................................................        08

INTRODUÇÃO ........................................................................................................        09

I O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM LINHAS GERAIS .........................................        12

1.1 Conceito, origens e tipos ..............................................................................        12

1.2 O sistema penitenciário pátrio ......................................................................        15

1.1.1 Legislação nacional referente ao tema ..................................................        17

II A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL .......................................        19

2.1 Os direitos dos presos e a sua (in) observância ...........................................        19

2.2 Escassez de vagas nos estabelecimentos prisionais ...................................        21

III A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL .............................................        25

3.1 A terceirização dos presídios ........................................................................        26

3.2 O presídio indústria .......................................................................................        29

3.3 Criticas ao sistema de co-gestão ..................................................................        32

3.4 A privatização total dos presídios: a experiência internacional ....................        35

IV OBSTÁCULOS À ADOÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL PRIVATIZADO: OBSTÁCULOS JURÍDICOS, POLÍTICOS E ÉTICOS ............................................        36

CONCLUSÃO .........................................................................................................        41

REFERÊNCIAS ......................................................................................................        43

INTRODUÇÃO

O sistema prisional brasileiro apresenta-se, na atualidade, como um dos mais complexos problemas, sendo constantemente alvo de discussões envolvendo a opinião pública, políticos, organizações não governamentais, e, em especial, os operadores do Direito.

Isso se dá porque a realidade carcerária brasileira é caótica, já que as condições de encarceramento visualizadas em quase todos os estabelecimentos são péssimas.

E o problema ganhou evidencias nas últimas décadas, na medida em que as autoridades se viram face à crescente onda de violência, o que acarretou o aumento da população carcerária, bem como a eclosão de rebeliões alimentadas, em grande parte, pelas condições insalubres dos estabelecimentos, onde impera a imundice e a completa falta de higiene, implicando até mesmo no convívio diário com insetos e roedores.

A falta de trabalho, por sua vez, agrega efeitos negativos a essa realidade, pois a ociosidade contribui negativamente, agravando o problema, configurando uma verdadeira afronta aos direitos humanos e aos princípios balizares do Direito Penal.

Nesse cenário, os objetivos da pena, em especial o ressocializador, são ignorados, sendo uma utopia pensar que o detento, nessas condições de vida, se ressocialize. Nessa situação degradante, os estabelecimentos prisionais se apresentam como verdadeira fábrica de criminosos, e não raras vezes denominados de universidades do crime, onde o crime se apresenta até mais organizado do que do lado de fora dos muros.

Evidencia-se, portanto, que o encarceramento não apresenta a menor possibilidade de reintegração social do condenado, como prevê o Ordenamento Jurídico. Ora, não basta apenas trancafiar o condenado nos estabelecimentos prisionais, e vigia-los, para que a pena privativa de liberdade surta seus efeitos. É mister que se conceda meios para a vida com dignidade, sendo inadmissível que se ignore o fato de que a condenação retira do apenado tão-somente a liberdade, e os direitos correlatos previstos por lei, não podendo obstar o exercício daqueles direitos não prejudicados pela sentença penal, tais como o direito à vida, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à assistência médica, psíquica, odontológica e jurídica, dentre outros.