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A PETIÇÃO INICIAL AULAS PRATICAS ESTAGIO

Por:   •  10/6/2021  •  Trabalho acadêmico  •  4.903 Palavras (20 Páginas)  •  7 Visualizações

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ABUSO DE AUTORIDADE- HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..... ESTADO DE .......

CHIFRONILDO, brasileiro, pedreiro, Estado Civil, RG.....,CPF......., morador nesta cidade na avenida...., nº....,bairro;........., telefone.............., e-mail......, vem até vossa excelência impetrar Ordem de Habeas Corpus em favor de seu irmão CORNELIO, brasileiro servente, estado civil....., RG..., CPF.....,telefone......pelos seguintes motivos:

  1. O senhor CORNELIO, foi preso por policiais civis quando estava de saída de sua residência e entrava em seu carro.
  2. A prisão do paciente é ilegal porque não havia ordem judicial e ele não estava em fragrante delito, como diz a constituição federal no artigo 5º, cuja redação é a seguinte:

“Art, 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte:

LXI-ninguém será preso senão em fragrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV- o preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;

LXVI- ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII-não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a depositário infiel;

LXVIII- conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

3. Assim peço que a vossa Excelência atenda este pedido de habeas corpus para mandar soltar imediatamente o paciente CORNELIO, preso ilegalmente na ...... delegacia de polícia, conforme é de direito e de justiça.

Local e data

  1. Chifronildo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

Gatonilda sol, nacionalidade, estado civil, advogada, escrito na ordem dos advogados sob o nº....., com escritório na rua da felicidade, nº....., bairro...., na cidade de....., Estado de ...., telefone......., e-mail......, vem com fundamento nos art. 5º LXIII da CF e  648, I do CPP, impetrar:

HABEAS CORPUS

Em favor de bruxonildo contra ato do MM. Juiz da vara criminal da comarca de ................., pelos motivos que seguem:

DOS FATOS

        O paciente foi processado e, posteriormente condenado por ter “supostamente” cometido o crime descrito no art. 1º, §4º I e II da lei nº9.455/97.

        Consta do processo que no dia dos fatos, ocorria uma rebelião no presidio onde o paciente trabalhava e, por ordem de seu superior, o paciente imobilizou com ataduras de pano dois dos detentos, que se mostravam muito agitados. Hora e meia depois, os dois detentos foram soltos e levados para a realização de exames de corpo delito, onde se constatou que as lesões eram bem leves e provocadas pela própria movimentação dos detentos.

Mesmo assim, os detentos afirmaram terem sido torturados pelo paciente e, diante dos fatos narrados, foi ele processado e condenado, cumprindo pena no presídio “G”.

Dias atrás, um detento foi posto em liberdade e procurou à família do paciente dizendo ter sido obrigado pelo outro detento a dizer que tinha sido torturado, já que este não gostava do paciente, mas que na verdade, o paciente fez de tudo para não os machucar.

Essas declarações foi colhida numa justificativa criminal.

DO DIREITO

        Entretanto, a condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, eis que o mesmo cumpriu obediência ao seu superior hierárquico conforme preceitua o art.22 do CP senão vejamos:

“ Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”.

Desta forma, é evidente a excludente de culpabilidade do paciente, pois o mesmo cumpriu ordem em estrita obediência.

Conforme entendimento predominante na jurisprudência:

TACRSP: “não deve responder ao processo de responsabilidade o servidor que, comprovadamente, apenas cumpriu ordem com visos de legalidades que lhe foi dada por superior hierárquico, no âmbito de sua competência”. (RT388/316) 08000318000

Ademais, não existe justa causa para a condenação do paciente, pois ao longo do processo foi verificada a inexistência do crime, em declaração colhida numa justificativa criminal, feita por um dos detentos.

Fato em que o detento teria inventado toda a história para prejudicar o paciente em questão.

É evidente que cabível a concessão de habeas corpus em decorrência de constrangimento ilegal, nos termos do dispositivo, assim representado pelo Art. 648, I CPP, senão vejamos:

“Art. 648. A coação considera-se –à ilegal:

  1. Quando não houver justa causa”

Portanto, há ausência de fumus boni júris para a prisão do paciente, assim também entende a jurisprudência:

        STF: “O habeas corpus é meio idôneo para afastar constrangimento ilegal decorrente de nulidade verifica em processo já findo, não podendo ser recusado seu conhecimento sob o fundamento de que cabível revisão criminal”. (RT 656/356).

DO PEDIDO

        Diante do exposto requer que seja concedida a ordem impetrada com base nos art. 647 e 648, I do CPP, decretando-se a cassação da sentença, com a concessão do respectivo alvará de soltura do paciente, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

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