A Petição Alvará Judicial

Alvará judicial

Ao juízo da vara especializada em família e sucessões da comarca de Guarulhos.

Ana Guedes, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG: 20.226.253, inscrita no CPF sob o número: 139.237.178-20 e seu filho, Julio, menor impúbere, residentes e domiciliados na cidade de Itaquaquecetuba, SP, na Alameda Camélias, nº10, cep.: 85845-40, e-mal: anaviú[e-mail], por intermédio de seus procuradores judiciais, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer:

1-Preliminarmente

Alvará judicial

Com fundamento no artigo 725 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Da gratuidade da justiça

 Excelência, tendo em vista que os requerentes não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as custas judiciais, não podendo demandar em juízo sem comprometimento do próprio sustento, pleiteiam justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2-Dos fatos

Ana Guedes casou-se em 24/11/2011 com Claudio Vieira Pinto pelo regime da comunhão parcial de bens. Desta união nasceu Júlio Vieira Pinto que hoje completa 5(cinco) anos. Vítima do Covid Claudio veio a falecer em 25/05/2020. Durante a constância do casamento eles adquiriram um único bem, que foi registrado em nome de Cláudio, um automóvel Volkswagen, Voyage, ano 1983, placas BCB1331, cor azul. Ana é aposentada, tem como única renda o benefício do INSS no valor de R$ 1.594,03. Atualmente Ana e seu filho residem em área de invasão no endereço supracitado.

Os requerentes são os únicos sucessores do falecido, sendo a quem de direito se deva transferir a titularidade dos bens adquiridos em vida na e constância da união conjugal.

O bem em questão é certo e determinado, um automóvel Volkswagen, Voyage, ano 1983, placa BCB1331, cor azul.

3-Do direito

Em conformidade com o artigo 719 do Código de Processo Civil,  o procedimento de jurisdição voluntária se caracteriza como um procedimento em que não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional.

Preconiza o artigo 725 do Código de Processo Civil que dentre as possíveis providências previstas em lei está o Alvará Judicial.

Para tanto, revela-se indispensável a concessão do presente pedido de expedição de alvará judicial para autorizar que seja transferido aos legítimos herdeiros o bem havido na constância da união conjugal.

4-Dos pedidos e requerimentos

Pelo exposto, pede e requer que Vossa Excelência se digne a:

1. conceder os benefícios da gratuidade da justiça, vez que a requerente preenche os requisitos exigidos para sua concessão, como medida de justiça e de direito, na acepção legal supramencionada;
2. expedição do alvará judicial em favor do autores autorizando a transferência do automóvel Volkswagen, Voyage, ano 1983, placas BCB1331, cor azul;
3. outrossim, pugna pela prioridade na tramitação da presente ação, alicerçado no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, como medida de justiça e direito;
4. requer que as intimações da presente ação, sejam encaminhas para o (a) advogado (a) que esta subscreve, conforme dados da procuração anexa;
5. protesta provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$3.500.00 conforme tabela fipe de 04/03/2022.

Nestes termos, pede deferimento.