A Peça Tributário

AO JUÍZO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL ESTADUAL DA COMARCA DE NATAL - RN

XXXXXXXX, naturalidade..., estado civil..., profissional da área de ..., portador (a) do RG n.º …, e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da lei nº 12.016, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar  Com em face de ato praticado pelo município de Natal do Rio Grande do Sul,

I - DA PRELIMINAR

Insta mencionar a necessidade da medida liminar no pedido formulado na exórdial, a qual entabula a possibilidade de ocorrer lesão irreparável ao autor no Caso de não ser reconhecido na decisão do mérito- Fumus Boni jures e Periculum in mora. 

O artigo 7, inciso III da lei 12.016 de 2009 que disciplina o mandato de segurança, introduz que a liminar será conhecida em caráter que suspende os atos que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

II - DOS FATOS

O município de Natal – RN ao saber que a União até o presente momento não instituiu o IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas, decidiu por fazê-lo e imediatamente enviou boleto aos contribuintes para pagamento.

Desta forma foi entabulado o tributo pelo município de Natal e que entre a data da cobrança até o presente momento já se passaram 02 semanas.

III - DA TEMPESTIVIDADE

O artigo 5º, do artigo LXIX da Constituição Federal, estipula o objetivo proteger um direito líquido e certos direitos de qualquer ameaça ou dano. Dessa forma, de acordo com o disposto no artigo 23 da lei  12.016/09, o mandado em vigor foram oferecido tempestivamente no prazo legal de 120 dias foi cumprido.

II- DO DIREITO

I.I - COMPETÊNCIA LEGAL DO TITULAR DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

        Inicialmente ressalta-se que a competência tributária deve ser exirgidas observando as normas constitucionais, especialmente no que diz a respeito ao poder de tributar, nesse sentido nota-se que a união torna-se parte legitima para instituir o devido tributo.

        Sendo assim o município do Rio Grande do Norte não detém legitimidade de requer tributo exclusivamente da união, devendo nesse sentido ser desconsiderada tal cobrança, pois o artigo 153 da constituição Federal de 88 interpõem que imposto sobre grandes fortuna tem competência a União.  

I.II - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

        Tendo em vista que o município de Natal implantar créditos tributários e prejudicar os interesses dos contribuintes, é estabelecido por meio desse remédio constitucional manifestar a exceção de pré-executividade suspendendo assim seus efeitos, pois assim entabula o artigo 803, inciso III do Código de Processo Civil.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Impetrante requer

1. Requer de forma liminar a suspensão dos impostos sobre grande fortuna do Município de Natal, nos termos do artigo 7, inciso III da lei 12.016 de 2009;

1. Requer que seja julgado procedente definitiva a medida de segurança  a suspensão da exirgibiliadade do credito tributário nos termos do artigo 151, inciso IV do código tributário nacional.
2. Requer que seja notificado o Município de Natal do Rio Grande de Norte para prestar as informações de lei nos termos do artigo 7, inciso I da lei 12.016; 
3. Requer, outrossim, a condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais,

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local e data...