A Segurança Publica

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[Nesta parte devemos descrever os fatos objeto da consulta. Devemos relatar somente os fatos trazidos pelo cliente/consulente.

Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório.

Caso haja perguntas formuladas pelo cliente/consulente é possível listá-las nessa parte.

Exemplo:

Trata-se de consulta formulada por (autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física),acerca de (Copiar os dados trazidos).

“É o relatório. Passo a opinar”.(Para finalizar o relatório)]

Fundamentação

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[É a parte mais importante do parecer. Na parte relativa a fundamentação o parecerista deve elaborar as teses que se apoiarão a sua conclusão final.

Devendo abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente com base na lei vigente, podendo recorrer à doutrina e à jurisprudência.

Caso o problema trazido apresente mais de uma solução é recomendável que você divida a fundamentação em itens (ex: a, b, c).

Em cada um dos questionamentos, podemos montar o seguinte silogismo:

1) Questionamento;

2) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão;

3) Conclusão.]

Conclusão:

[A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte da fundamentação.

A conclusão simplesmente responde o que foi questionado pelo cliente/consulente.

Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las.

Deve ser finalizada com a seguinte expressão: “É o parecer”.

E logo abaixo, a data, o local, nome e a assinatura do(a) advogado(a) e numero da OAB.

Exemplo de conclusão:

Ante o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, opino pela (opina-se pelo que foi perguntado).

É o parecer. (sempre concluir com essa frase, porque o cliente não está vinculado ao parecer)

Local, data.

Nome do(a)Advogado(a)

OAB/XX nº XXXXXX.]

A segurança publica é competência de todos os Entes Federativos, observando sempre o que prega a Constituição, pois ela delega a cada um dos Entes federativos, os deveres a serem cumpridos a fim de alcançar o ideal.

O caso que nos foi exposto é a de um prefeito que firmou parceria com o governador do Estado, assumindo grandes responsabilidades de caráter orçamentários, no sentido de

Pensando na segurança publica como um problema a ser resolvido, logo vem a mente quem deve resolvê-lo, o Município? O Estado?

Assim como muitos direitos que são resguardados pela Constituição não conseguem o ser na prática do dia a dia brasileiro, a segurança pública é um dos que, nos dias atuais, mais deixam marcas nas famílias de todas as cidades de nosso imenso país.

As causas da violência urbana são diversas, mas todas convergem para um enfraquecimento do Estado, que deixa de cumprir seu importante papel de assegurar a dignidade da vida daqueles que governa.

O artigo 5º caput de nossa Constituição elenca o que consideramos como direitos inerentes da dignidade humana, e são eles: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade e a segurança e nos incisos III e XLIII, que ninguém será

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