A Tipicidade legal do art 1º da Lei 9613/96 a luz do princípio constitucional da legalidade
Por: Mauro1964 • 6/7/2015 • Trabalho acadêmico • 15.434 Palavras (62 Páginas) • 400 Visualizações
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A TIPICIDADE LEGAL DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613 DE 3 DE MARÇO DE 1998, À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.
Mauricio dos Santos
Canoas
2007
MAURICIO DOS SANTOS[pic 2]
A TIPICIDADE LEGAL DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613 DE 3 DE MARÇO DE 1998, A LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Esp. ANDRÉ BENCK
Canoas
2007
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Em memória de meu pai.
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À Deus de infinita bondade, aos meus pais pela dádiva da vida, a minha esposa pela paciência e apoio durante este curso, ao meu filho Thiago pelos momentos de privação da presença do pai, ao meu Orientador Prof. André Benck pela dedicação e disponibilidade na orientação, aos meus colegas e amigos que também contribuíram pela minha formação.[pic 5]
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Diante da Lei está um porteiro. Um homem do campo dirige-se a este porteiro e pede para entrar na lei. Mas o porteiro diz que agora não pode permitir-lhe a entrada. O homem do campo reflete e depois pergunta se então não pode entrar mais tarde. "É possível", diz o porteiro, "mas agora não”.Uma vez que a porta da lei continua como sempre aberta, e o porteiro se põe de lado, o homem se inclina para olhar o interior através da porta. Quando nota isso, o porteiro ri e diz: “Se o atrai tanto, tente entrar apesar da minha proibição. Mas veja bem: eu sou poderoso. E sou apenas o último dos porteiros. [...] [1].
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RESUMO
Este trabalho analisa o art. 1º da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro - contextualizando o exame da tipicidade no cenário da expansão do direito penal e da sociedade de risco, sem descurar da questão dos direitos e garantias fundamentais. A abordagem é realizada primeiramente, no sentido de situar a lavagem de dinheiro relacionada com o direito penal econômico, seguindo-se o exame do bem juridicamente relevante para este tipo de crime, além da análise do tipo penal e da tipicidade propriamente dita. No contexto das garantias fundamentais procura-se identificar se este instrumento legislativo no que tange ao art. 1º carece de elementos que o torne compatível com o princípio da legalidade, em razão da diversidade de condutas antecedentes, que são taxativamente expostas na referida lei.
Palavras - chave:
Lavagem de dinheiro - tipicidade - direito penal - garantias
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1 O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
1.1 Crimes Econômicos: uma nova dimensão da tutela penal
1.2 Lavagem de dinheiro e bem jurídico protegido
1.3 Tipo e Tipicidade na Lei de Lavagem de Dinheiro
1.3.1 A qualidade do tipo
1.3.2 Elementos do tipo
1.3.3 Ações nucleares do tipo
1.3.4 A tipicidade
2 AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA LEI Nº 9.613/98
2.1 O Principio da Legalidade na construção do tipo penal
2.2 O rol taxativo das condutas antecedentes
2.2.1 Tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins
2.2.2 Crime de terrorismo e seu financiamento
2.2.3 Crime de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
2.2.4 Crime de extorsão mediante seqüestro
2.2.5 Crime contra a administração pública, inclusive a exigência para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos.
2.2.6 Crime contra o sistema financeiro nacional
2.2.7 Crime praticado por organização criminosa
2.2.8 Crime praticado por particular contra a administração estrangeira
2.3 Garantias fundamentais na lei de lavagem de dinheiro.
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