A estabilização da economia brasileira no início do século XXI

INTRODUÇÃO

Com a edição do Plano Real, e principalmente com a estabilização da economia brasileira no início do século XXI, é que se fez notar a introdução do crédito ao consumo, o qual fez com que um contingente populacional considerável fosse incluído no sistema formal de crédito e no mercado de consumo. (BERTONCELLO, 2007)

A expansão do crédito ao consumo as camadas que eram excluídas do mercado acarretaram na popularização do uso de cartões de crédito, dos empréstimos consignados em folha de pagamento e do cheque especial. Além disso, a disposição fácil de crédito ao consumo importou numa relação mais estreita entre o consumidor e as instituições financeiras, o que pode ser observado em operações como abertura de conta para receber salário ou empréstimos e a substituição do cumprimento de obrigações pecuniárias outrora realizado pessoalmente pela realização sob intermédio dos bancos. Assim, como via de acesso a produtos e serviços, o crédito serve como instrumento de acesso de produtos e de serviços necessários a vida, lazer e ao bem estar da população em geral.

No entanto, em vista da relação desigual entre o fornecedor detentor do crédito e o consumidor vulnerável, tornaram-se muito comuns práticas ‘abusivas’ por parte do fornecedor, fazendo com que o endividamento seja encarado como fator inerente à atividade econômica. Corrobora-se estas informações com o crescimento das ações revisionais pós a abertura do crédito, conforme será visto no decorrer da pesquisa.

Nessa conjuntura de grande concessão de crédito aliada à falta de atenção do Código de Defesa do Consumidor e de suas normas imperativas de reequilíbrio contratual e financeiro, criou-se uma crise no país envolvendo as classes médias e baixas do país com a falta de interesse da sociedade que buscou o crédito em fazer o pagamento das dívidas, o denominado superendividamento do consumidor.

A dedicação ao estudo do fenômeno e a realização de pesquisas empíricas que visam embasar a elaboração de uma lei específica resultou no anteprojeto de lei, objeto de estudo desse trabalho.

A partir deste cenário surgiu o problema de pesquisa, qual seja, Porque elaborar um anteprojeto de lei para tratar especificamente sobre o superendividamento do consumidor? Assim, o objetivo dessa monografia é estudar o fenômeno do superendividamento e, reconhecendo a necessidade de lei específica de prevenção e tratamento do superendividado, analisar se o anteprojeto de lei obtém êxito na sua proteção.

        A pesquisa foi realizada em três capítulos. O primeiro capítulo aborda sobre o superendividamento de forma geral, conceituando e classificando o superendividamento. O segundo capítulo aborda o superendividamento do consumidor da em face da falta de informações sobre os produtos e serviços lançados no mercado de consumo, bem como das ofertas atrativas que induz o consumidor a comprar muitas vezes sem necessitar dos produtos ou serviços. O terceiro capítulo aborda o fenômeno superendividamento e o porquê da existência de um pré-projeto de lei sobre o assunto. O quarto capítulo trata de uma análise do anteprojeto de lei.

Quanto a metodologia utilizada na pesquisa, a abordagem foi qualitativa, pois estuda o discurso, através de estudo bibliográfico sobre o assunto.

O estudo do superendividamento do consumidor se mostra indispensável, haja vista sua contemporaneidade, uma vez que resultante da facilidade de concessão de crédito e da cultura de consumo marcantes na última década. Além disso, tal estudo se mostra necessário, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não prevê normas de conduta para inibir tal prática, que se torna um problema social, o endividamento dos consumidores, e a literatura estrangeira já apresenta caminhos para solução nesse sentido.

CAPÍTULO I – CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO

A dívida ou a insolvência dos consumidores, enquanto impossibilidade de estes fazerem face às obrigações financeiras por si assumidas, é um dos riscos emergentes da sociedade de consumo. Este risco é sobretudo o produto de uma relação que se estreitou de forma intensa nas últimas décadas: a relação entre consumo e crédito. A expansão e modificação dos hábitos de consumo respondeu o mercado financeiro com novas e diversificadas formas de pagamento: crédito à habitação, cartões de débito e crédito, crédito pessoal e contas-ordenado; crédito aos balcões dos bancos, nos estabelecimentos comerciais, pelo telefone e pela internet; crédito de curto, médio e longo prazo. Enfim, o crédito à medida das necessidades e desejos de cada um e que, tal como outros bens e serviços, parece apostar cada vez mais numa espécie de personalização de massa (ROCHEFORT, 2001)

Com a inexistência de lei específica definindo o superendividamento e exibindo seus limites, torna delicado a sua conceituação no contexto em que vivemos, a qual é ponto de partida na verificação dos requisitos para a configuração e, consequentemente, das hipóteses permissivas da aplicação de medidas pelo legislador.

O Brasil baseou-se na lei francesa até mesmo para nomear o instituto, pois o termo superendividamento vem da tradução do neologismo surendettement, traduzindo-se sur, que vem do latim e tem o significado de “super.” (SCHMIDT NETO, 2009, p. 16).

Tendo exemplo do direito estrangeiro, os grandes doutrinadores brasileiros buscam elaborar um conceito do instituto do superendividamento, sendo o mais aceito o delineado por (MARQUES. In: MARQUES; CAVALLAZZI (Org.), 2006, p. 256.) expressa o seguinte “O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos)”.

Com base no entendimento Professora Marques, o superendividamento pode ser interpretado como processo pelo qual o consumidor se torna insolvente em suas dívidas e termina por ter que saldar as vencidas e vincendas de uma única vez.

Entendendo o que é superendividamento, então como saber os seus requisitos e consequências? O tópico a seguir tratar sobre o assunto.

1.1 REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO

        Costumeiramente, os requisitos para a configuração do superendividamento estão relacionados à quem está superendividado e/ou à natureza da dívida, sendo extraídos de uma definição legal. Como já dito, não existe no jurídico brasileiro uma lei específica disciplinando o fenômeno citado, cabendo assim observar, no presente estudo, os pressupostos para a construção do fenômeno partindo do conceito elaborado pela Professora Marques, já visto anteriormente, haja vista ser o mais aceito pelos doutrinadores brasileiros.