A questão da lei

questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele entefederativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargosà execução por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução?Fundamente. R: É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execuçãoinvertida

2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:

a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública;

b) o cidadão nãopossui legitimidade para ajuizar ação popular;

c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular;

d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem finslucrativos.

1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto aodesfazimento do vínculo matrimonial.

Indaga-se:

Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. R= A lei exige a participação de umadvogado como assistente jurídicodas partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partesinteressadas estiverem assistidas poradvogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial"

2ª Questão.

Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto.