AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL DO ESTADO __

Processo de Origem – Ação de Alimentos - 1ª Vara de Família da Comarca da Capital __

RAFAELA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MELINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade n°...:, inscrita no CPF n°..:, residente e domiciliada no endereço ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 1015  do  Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

 em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, publicada no DJE em 01/12/2015, nos autos nos quais é réu e ora agravado EMERSON, nacionalidade, estado civil, desempregado, nascido no dia... residente e domiciliado no endereço..., conforme as razões de fato e de direito que se seguem. Inconformada com a decisão interlocutória negativa, a agravante interpõe o presente recurso, facultando-se ao juízo a quo o exercício da retratação, tão logo seja comunicado da interposição deste recurso, nos termos do artigo 1.018 do CPC/15. Por conseguinte, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, com a imediata concessão da tutela antecipada recursal, pelo relator, consoante as razões abaixo e conforme artigo 1.019, I, do CPC/15. Nesses termos, pede deferimento..

LOCAL/ DATA

ADVOGADO OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: RAFAELA

Advogado:

Domicílio Profissional

Agravado: EMERSON

Advogado: Não há advogado constituído ainda.

Domicílio Profissional

Doutos Julgadores,

 I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

I – Do Preparo

A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que já foi concedido o benefício da Justiça Gratuita pelo Juízo de 1º grau, conforme fls..

II - Do efeito suspensivo

De acordo com o artigo 1015 do CPC, cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, e ainda é possível de acordo com artigo 1009, I do CPC que o Juiz atribua efeito suspensivo, desde que demonstrados  a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o artigo 300 do CPC, ainda observando o § 3º do mesmo dispositivo legal.

III – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 01/12/2015. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 16/12/2015.

IV – Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. decisão agravada (fl. )

b) Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada ( fl. )

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl. ).

V – Resumo dos fatos

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de prestação de alimentos pela Agravante, sob o argumento de que o nome do agravado não consta na certidão de nascimento e que o exame de DNA é prova extrajudicial, e considerou também o fato de do agravado não possuir emprego formal.

A mencionada ação foi proposta visando a prestação de alimentos indispensáveis a Agravante, que constantemente sofre prejuízos em seu sustento, pois precisa arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto, mesmo estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, o MM Juízo indeferiu a liminar pleiteada.

Portanto, a respeitável decisão não merece prosperar, visto que contraria a legislação, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado.

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