ALVARA DE FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ

xxxxxxxxxxxxx, menor, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, assistidas por sua Genitora, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de seu advogado infra-assinado, requerendo desde já que todas as publicações saiam em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento estabelecido nos artigos, 719, 720 e 721 do CPC requerer:

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTAGEM DE FGTS DEPOSITADO À TÍTULO DE ALIMENTOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

        

I – DA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO ARTIGO 319, VII DO CPC

                   Autor vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 inciso VII, do CPC, informar que deseja se necessário for a Audiência de CONCILIAÇÃO E OU MEDIAÇÃO, a ser designada por este Douto Juízo.

II – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

                          Inicialmente, a parte autora afirma de acordo com o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, razão pela qual solicitamos o benefício da Assistência jurídica integral e Gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV da CRFB / 88.

III – DOS FATOS

                                As requerente devidamente representadas por sua genitora ELIZETE GOMES DE MELLO, ajuizaram AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JOSÉ ROOBISTON CALHEIROS SILVA, brasileiro, portador da RG n. 3.528.032, Expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o número 369.063.107-63, que deu origem ao processo nº 0007290-85.2006.8.19.0023, da qual foi proferida a Sentença pelo M.M Juiz homologando o acordo firmado em audiência da qual determinou a importância correspondente ao valor de 26% (vinte e seis por cento) do FGTS do alimentante a título de pensão para as suas duas filhas menores.

                                 Em visita realizada no início deste mês agosto de 2016, o alimentante informou às suas duas filhas que fora demitido da empresa TIM TELECOMUNICAÇÕES, situada na Avenida das Américas, n. 3434, bloco 01, 2º andar, Rio de Janeiro / RJ, CEP: 22.640-102, e, que ao sacar seu FGTS ficou o percentual de 26% retido para as filhas menores e que estes valores estavam em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém não entregou cópia da Guia de TRCT para que as requerentes pudessem juntar aos autos.

                                  Ao ser informada pelas filhas menores, a Genitora, entrou em contato com a Caixa Econômica Federal a fim de obter informações sobre a possibilidade do recebimento dos respectivos valores para que que suas filhas pudessem receber o montante devido, sendo informada pela atendente da caixa Econômica Federal, que necessitaria de autorização judicial para a liberação do respectivo valor de vinte e seis por cento (26%).

                           

                                 A imperiosidade do levantamento do numerário faz-se consoante dito alhures, tendo em vista que o mesmo servirá para garantir a subsistência dos Requerentes. Tudo isso autoriza o levantamento incontinenti da verba, mediante a autorização judicial.

III – DOS FUNDAMENTOS

                                De acordo com o explanado nas linhas acima, o alimentante foi demitido sem justa causa pela empresa TIM TELECOMUNICAÇÕES, situada na Avenida das Américas, n. 3434, bloco 01, 2º andar, Rio de Janeiro / RJ, CEP: 22.640-102, que efetuou os devidos depósitos de FGTS na conta vinculada na Caixa Econômica Federal em nome do Sr. JOSÉ ROOBISTON CALHEIROS SILVA, brasileiro, portador da RG n. 3.528.032, Expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o número 369.063.107-63, que em razão de sua despedida sem justa causa pode efetuar a movimentação do valor bem como a multa de 40% conforme artigo 20 inciso I da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.

                                Ocorre Excelência, porém ao sacar seu FGTS, foi informado pela atendente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que ficaria bloqueado o valor de 26% dos valores para pagamento de pensão de alimentos conforme decisão judicial.

                              Desta forma como o FGTS integrou a base de cálculo da obrigação alimentícia, que ficou acordado e homologado em sentença, na proporção de 26%, estes valores ficaram retidos para serem sacados após a apresentação de alvará judicial.

                               De acordo com o que determina o CPC, destacamos os artigos 719, 720 e 721 do CPC, já que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária, conforme se expõe:

“Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 720 O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

                                  Quanto ao FGTS em si, sua movimentação, composição e regime jurídico, a base legal é a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que assim determina em seu artigo 20 inciso I:

“Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

[...]

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: