ANÁLISE DE CASO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1º Caso – Município de Biguaçu (SC)

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Foram mencionou restrições no Relatório Anual das Contas do Município de Biguaçu referente ao ano de 2003.

Houve restrições de ordem legal nas despesas relativas à contratação indireta de Agentes Comunitários de Saúde por meio da Ação Social João Evangelista da P. de Biguaçu, devendo compor os gastos com pessoal do Poder Executivo, por estar em desacordo ao artigo 37, IX da Constituição Federal c/c Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde nº 1886/97, de 18/12/1997. Além disso, as metas bimestrais de arrecadação previstas até o 6º bimestre de 2002 não foram atingidas, em descumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, art. 13.

Esta restrição é grave, ferindo um dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o da busca pela melhor gestão da receita pública, disciplinando aspectos como previsão e a efetiva arrecadação tributária.

O município não atingiu as metas de arrecadação previstas no artigo 13 da LRF, que determina que o Poder Executivo, 30 dias depois da publicação da Lei de Orçamento Anual, deverá desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, incluindo medidas de combate à evasão, a sonegação, dentre outras.

Em relação ao artigo 11 da LRF, a transgressão seria não realizar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de sua competência. Tais obrigações, determinadas por lei, têm como punição penal a cassação do mandato, cujo fundamento legal é o artigo 4º inciso VII do Decreto-Lei 201/64, ou seja, “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.

Outra questão levantada foi a ineficiência de arrecadação da Dívida Ativa, que possui como característica a má gestão dos recursos públicos através da ineficiência dos processos de arrecadação (isso fere o artigo 11 da LRF). Sendo assim, a transgressão é não realizar a instituição, previsão e devida arrecadação de sua competência, tendo como punição penal a cassação do mandato. Já a pena fiscal é não receber transferências voluntárias.

Houve também a aplicação de 51,30% dos recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, em descumprimento ao artigo 60, parágrafo 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96, que exige a aplicação mínima de 60% desses recursos.

Enquanto isso, os gastos com o pessoal do Poder Executivo representaram 44,29% da Receita Corrente Líquida e variação relativa de 18,36% em relação ao exercício anterior, quando o correto deveria ser de no máximo 10%, descumprindo o artigo 71 da Lei Complementar 101/2000, ressalvada a situação prevista no artigo 37, X da Constituição Federal. Este ato, proibido pela LRF, possui como pena a cassação do mandato, com fundamentação legal no artigo 4º inciso VII do Decreto-Lei 201/64: “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.

Segundo a conclusão do Relatório Anual das Contas do Município, a única restrição de ordem regulamentar apurada foi a ausência de remessa dos relatórios de controle interno, em desacordo ao artigo 5º e 6º da Resolução TC 16/94.

2º Caso: Município de Palhoça (SC)

Segundo a conclusão do Relatório Anual das Contas deste município (2003), a única restrição de ordem constitucional apurada foi a ineficiência na cobrança da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.614.516,52, correspondendo a apenas 8,87% do Saldo Devedor do Exercício Anterior (R$ 18.204.020,98), em afronta ao previsto no artigo 30, III , da Constituição Federal.

Já a restrição de ordem legal apurada foi de um déficit financeiro