ASSUNTOS DE PROVA

I.E.D – ASSUNTOS DE PROVA II BIMESTRE

Bilateralidade atributiva e teoria tridimensional do direito:

- Bilateralidade atributiva:

• Característica que separa a norma jurídica da norma moral;
• Atribui por um lado, um direito subjetivo, e por outro, um dever jurídico correspondente;
• Sujeito ativo: portador do direito subjetivo / Sujeito passivo: possui o correspondente dever;
• A bilateralidade atributiva agrega direitos e impõe deveres;

- Teoria tridimensional do direito:

VALOR

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     FATO                                    NORMA

• FATO:  em sentido amplo, é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas;.
• VALOR: Trata-se do elemento moral do direito, ou seja, é o ponto de vista da maioria da sociedade sobre determinado fato que ocorre em seu meio, tendo como parâmetro o momento histórico e a visão do homem médio;
• NORMA: em seu sentido literal, é visto na linguagem jurídica como regra, modelo, paradigma, forma ou aquilo que se estabelece em lei ou regulamento para servir de padrão na maneira de agir de determinado grupo social;
• Fato, valor e norma: um FATO, ou um acontecimento social que adquire ênfase ou VALOR (seja um valor negativo ou positivo) social, necessita de uma NORMA (seja para impor, proibir ou permitir) para que seja regularizado;
• Ex ¹: homicídio:
  FATO: morte de alguém.
  VALOR: o que a sociedade atribui negativamente. Matar alguém não é considerado algo bom, portanto, passível de pena.
  NORMA: dispositivo legal feito pelo legislativo, representando a vontade do povo, com o intuito de regular a prática de tal fato.
  
• A teoria tridimensional do direito, já havia sido citada por diversos autores no meio jurídico, mas, ganhou grande relevância com o jurista brasileiro Miguel Reale;

Direito natural e direito positivo:

- Direito natural:

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• CONCEITO: O direito natural é a ideia universal de justiça. É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida;
• Pode ser entendido como os princípios do Direito e é também chamado de jusnaturalismo;
• SURGIMENTO: O estudo do direito natural teve suas primeiras manifestações entre os filósofos gregos. Estes ditavam o direito natural enquanto as normas ideias e não-escritas, constituídas no mundo das ideias. Para os Romanos, era a ordem natural das coisas, determinadas pelas leis da natureza. Durante a Idade Média, a relação entre Estado e Igreja influenciou a concepção de direito natural, sendo reconhecido como as leis de Deus. Enquanto que ao chegar o Iluminismo, a fonte do direito natural se torna a razão;
• PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: - Inatismo (que pertence ao ser desde o seu nascimento; inerente, natural, congênito);
  - Imultabilidade (é a qualidade de não ser capaz de se alterar);
  -Universal (vale para todo tempo e lugar);
• O Direito Natural antecede todas as outras teorias do direito, deve ser maior até que o poder do Estado, e nenhuma lei pode ir contra este ordenamento;
• O direito natural, foi muitas vezes confundido com religião, porém, os seus teóricos defensores como Hugo Grotius e Samuel Punfendorf, afirmavam a ideia de que o os direitos naturais universais existiam e derivavam da razão e da natureza humana e existiria em todo tempo e lugar;
• EXEMPLOS DE DIEITOS NATURAIS:: - Direito à vida;
  - Direito à defesa;
  -Direito à liberdade;
• CRÍTICAS: a imutabilidade, talvez seja a principal crítica feita ao direito natural, uma vez que, o mundo sofre diversas mudanças ao longo do tempo e é necessário que o direito acompanhe essas transformações, e o direito natural não muda, logo, ele não acompanha a sociedade, muitos o veem como um direito “ultrapassado” outros alegam que não pode ser considerado direito, mas sim, uma série de princípios. A falta de coercibilidade é uma crítica muito constante no tocante ao direito natural, visto que, uma violação de uma norma jusnaturalista, não resulta em pena.

-Direito positivo:

• CONCEITO: Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito positivo, pois assim como as outras leis e códigos escritos, serve como disciplina para o ordenamento de uma sociedade.
• SURGIMENTO: O positivismo jurídico surgiu em meados do século XIX na Europa, como uma corrente que defendia o direito como a lei de único valor e emanada a partir do Estado. Este pensamento se contrapunha ao modelo do Direito Natural, que acreditava na ideia de justiça universal baseada nas leis da natureza, nas leis de Deus (sob a perspectiva da Igreja) ou pela razão humana (Iluminismo).
• PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: - Mutabilidade, uma vez que as leis que regem o funcionamento de determinada nação podem ser alteradas ao longo do tempo, levando em consideração fatores que condizem com a realidade vivida por esta sociedade específica. 
  - Para os positivistas, a lei é um produto do Direito que age como um mecanismo de organização social, firmada a partir de um "Contrato Social". De acordo com as doutrinas juspositivas, as normas são justas porque são válidas. Este conceito se contrapõe ao pensamento das doutrinas jusnaturalistas, que acreditam serem as normas válidas por serem justas, caso contrário não deve haver validade.
• EXEMPLOS DE DIREITOS POSITIVADOS: - Direito de compra e venda;
  - Direitos comerciais;
• CRÍTICAS: Após a Segunda Guerra Mundial e os resultados observados a partir dos regimes nazista e fascista, notou-se, entretanto, a necessidade de haver o princípio da moralidade no Direito. As leis jurídicas não devem depender apenas das decisões arbitrárias dos políticos, mas estas devem estar baseadas na moral, ética e demais normas que são previstas pelo Direito natural.

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