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ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

Por:   •  23/8/2015  •  Trabalho acadêmico  •  4.615 Palavras (19 Páginas)  •  168 Visualizações

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DIREITO CONSTITUCIONAL I

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

ETAPAS 1 E 2

PROFESSORA DANIELA NEGRINE

Integrantes: 

Ana Paula Vieira Guedes Santos - Ra 9855485796

Antônio Carlos Bessa Júnior – Ra 9902002404

Daiane dos Santos Cruz - Ra 9897545078

Gisele Regina Guerrini – Ra 2949589195

Luciana Munhoz - Ra 2300002071

 

JUNDIAÍ 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL I

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

ETAPAS 1 E 2

Atividade entregue em: 02/04/2015

Trabalho de pesquisa apresentando a Faculdade Anhanguera de Jundiaí, curso de Direito como exigência parcial da disciplina de DIREITO CONSTITUCIONAL I , sob orientação do professora DANIELA NEGRINE.

Etapa 1

Passo 4

1 . Preencher o quadro abaixo :

O quê ?

È possível ?

( sim ou não )

Como ?

( qual é o mecanismo )

Quando ?

( sempre é possível )

Qual é o fundamento ?

 ( artigo da Constituição e/ ou Doutrina )

Alterar a Constituição brasileira de 1988

Sim , porque ela é mutável

Emenda Constitucional

Mediante  apresentação de uma PEC

Artigo 60 CF/88

Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988

Sim

Congresso Unicameral

Mediante apresentação de um pedido de Revisão Constitucional

Emenda á constituição de n 157/2003

Artigo 3 , do ADCT

Revogar a Constituição de 1988

Não

Não possui mecanismo algum com essa finalidade

Não

Artigo 34 do ADCT

1 – Responder aos seguintes questionamentos , fundamentando as respostas ( sempre que possível , apresentar os fundamentos : legal , doutrinário e jurisprudencial )

2.1 È possível realizar uma reforma política no Brasil , mediante :

      a) Emenda constitucional ?

Sim a emenda constitucional é a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

     b) Revisão constitucional ?

     Sim , a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, cujas formas são mais solenes, mais complicadas que as exigidas para modificação das leis ordinárias. Segundo seja esse processo mais regulado, mais difícil, mais solene, a estabilidade constitucional será mais ou menos, acentuada. A necessidade para uma revisão constitucional surge de uma exigência de adaptação da Constituição à nova realidade política ou evolução social, em determinado momento (estabilidade constitucional) na vida do país. Tal revisão deverá ser processada com muito cuidado e acentuada cautela, para não ferir bases do Estado, como também o seu ordenamento jurídico.

      c) Outra forma ?

Outra possibilidade de reformar o texto constitucional são as EC ( emendas complementares ) , elas têm a possibilidade de modificar pontualmente a constituição sem a necessidade de revogação , toda via existem artigos na Constituição que não pode sofrer qualquer tipo de modificação , somente adições , são chamadas Claúsulas Pétreas .

1.2 Em cada uma das formas acima descritas :

    a) Qual seria o procedimento ?

               O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de parlamentares. Quando a PEC chega (ou é ali criada) à Câmara dos Deputados, ela é enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). Caso a análise da CCJ não identifique irregularidades no projeto, a emenda é novamente analisada por uma Comissão Especial.

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