Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE.

ALVARÁ

              XXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF sob nº XXXXXX, RG nº XXXXXX residente e domiciliado na Rua ....., Cidade; por seu advogado e procurador in fine assinado, Dr........., OAB/CE ............, legalmente constituído conforme instrumentos de procurações anexo, com escritório profissional na Rua, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer seja expedido

2. A L V A R Á   J U D I C I A L

Para que  seja  transferido a titularidade de um bem móvel e realizado um saque de recursos financeiros deixados na conta bancária em que tinha como titular (falecida), o qual era brasileira, casada, Comerciante, portadora do RG nº SSP/CE, esposa e mãe dos requerentes, recursos depositados no Banco do Bradesco, agência nº  e Conta nº  no Município , conforme cópia dos documentos que seguem anexos:

A falecida esposa e mãe dos requerentes, Sra., conforme se infere da Certidão de Óbito anexa, faleceu em xx/xx/xxxx, a mesma era casada com Sr. xxxxxxx, tendo deixado os requerentes como seus únicos herdeiros.

Acontece que a falecida, deixou um bem móvel, uma motocicleta e um recurso financeiro em sua conta bancária acima referida, conforme informações obtidas junto a agência bancária (doc. Anexo), recursos estes, que só poderão ser sacados/liberados mediante concessão de Alvará Judicial, nos termos da Lei.

Desta forma, sendo os Requerentes os únicos e legais herdeiros do falecido acima referido, torna-se patente a legitimidade para pretenderem a presente demanda, valendo ressaltar tratar de pequeno valor, más muito importante e indispensável para os requerentes que são pessoas pobres e necessitam deste dinheiro para ajudar em suas subsistências.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência;

1-        se digne deferir o presente pleito, determinando a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL  autorizando que o Banco do Bradesco, agência local, por seu gerente ou pessoa encarregada, proceda com a liberação de todo e qualquer valor existente na conta bancária, seja corrente ou poupança, da falecida esposa e mãe dos Requerentes acima qualificado, e que referido valor seja liberado para recebimento em nome do requerente, acima qualificado, requerendo assim, seja o Alvará Judicial emitido em nome deste herdeiro/requerente para que este possa sacar os valores existentes na conta referida, como também que seja determinado a consequente comunicação ao Órgão Estadual competente para Transferência do veículo objeto da presente ação, mediante a expedição de Alvará Judicial de Transferência de bem móvel em favor do promovente;

2-        seja concedido aos Requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoas de parcos recursos que não tem condições de arcarem com as despesas de um processo sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaram em termos anexos;

3- a intimação do nobre e mui digno Representante do Ministério Público com ofício perante este Juízo para tomar conhecimento do presente feito;

Protestam provarem o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental que já segue anexo,  e juntada posterior de documentos ou oitiva de testemunhas, caso Vossa Excelência entenda necessária audiência de instrução, sendo que desde já requerem a juntada dos documentos que seguem, e que seja dispensada audiência de instrução, considerando as provas que já seguem anexas.