Analise a decisão abaixo e responda as duas indagações

1 – Levando em conta que tal decisão foi proferida sob a égide do CPC de 1973, analise se a decisão está ou não correta, justificando sua resposta.

A decisão não está correta, pois de acordo com o artigo 100, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil de 1973, é facultado ao autor escolher entre o foro de domicílio da sede da empresa demandada e o do lugar da agência ou sucursal desta.

Haja vista, o caso analisado se referir a foros concorrentes, eis que existem dois ou mais domicílios com igual poder de determinar a competência territorial. Desta forma, prevalecerá o princípio da liberdade de escolha do autor.

Importante ainda mencionar, que o inciso I, do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, quando se tratar de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Assim, verifica-se que esta regra deriva de um princípio geral de proteção ao consumidor, por ser uma prerrogativa, onde consumidor exerce se quiser.

Além disto, observa-se que a decisão estudada versa sobre competência relativa, motivo pelo qual, esta não poderia ser declarada de ofício. E mesmo se pudesse, seria sempre em benefício do consumidor.

2 – Sua resposta é diferente levando-se em conta as regras de competência dispostas no CPC/2015? Justifique sua resposta.

Não, pois o Código de Processo Civil de 2015 manteve em seu artigo 53, inciso III, alíneas “a” e “b” o mesmo texto disposto no artigo 100, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil de 1973.

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