Análise da situação descrita em direito civil

1. Maria teve seu animal de estimação perdido durante um passeio. Diante da tristeza pela perda de seu cachorro Jack, Maria distribuiu em todas as lojas da região cartaz oferecendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem encontrasse e entregasse o animal. José, passeando pelo bairro, encontra-o e procura a dona, que se recusa a fazer o pagamento prometido.

Diante desse fato, responda os questionamentos a seguir:

a) Explique qual o nome do ato praticado por Maria, quando prometeu o valor acima? (2,5 pontos)

Maria praticou o ato jurídico unilateral – a promessa de recompensa, que está previsto o Art. 854 do CC.

Art 854: “ Aquele que, por anuncio públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”.

b) Analise a situação descrita e responda: pode-se dizer que se trata de uma obrigação? Por quê? (2,5 pontos)

Sim, trata-se de uma obrigação. O Direito das obrigações é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Quando Maria prometeu indenização, criou- uma relação jurídica unilateral entre ela e a pessoa que encontrasse seu animal. Tendo esta, dever em cumprir com o pagamento àquele que encontrasse seu animal. Caso haja o descumprimento na obrigação do pagamento de recompensa, o poder judiciário poderá ser acionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito.

Referencia: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3044/Direito-das-obrigacoes-conceito acessado em 19/08/2013 as 14:00

2. Nas obrigações divisíveis, com pluralidade de credores e devedores, descreva qual a consequência da insolvência de um dos co-devedores em relação aos demais devedores e explique qual será o efeito do pagamento integral da dívida por um dos devedores a um só dos vários credores. (2,5 pontos)

Artigo 257 do CC “Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”. Sempre que houver multiplicidade de credores ou devedores nas obrigações divisíveis, haverá também a presunção legal de que a obrigação esta dividida em tantas obrigações iguais e distintas quanto forem os devedores ou credores. Existindo concurso de mais pessoas numa mesma obrigação, nenhum credor poderá exigir e nenhum devedor estará obrigado, senão pela sua parte no negócio. Desta forma, havendo insolvência de um co-devedor sua quota-parte não deverá onerar os demais. Da mesma forma que se houver pagamento total por um dos devedores a apenas um dos credores não o desobrigará em relação aos restantes

3. A quitação é a prova do pagamento, sendo esta: “a declaração unilateral escrita, emitida pelo credor, de que a prestação foi efetuada e o devedor fica liberado. É a declaração escrita a que vulgarmente se dá o nome de recibo.”