Apelo

Recurso em sentido estrito. Há um rol de decisões para entrar com esse recurso. Decisões interlocutórias e sentenças. Art. 581 diz quais são.

Ele tem efeito regressivo, ou seja, o próprio juiz que proferiu a decisão pode se retratar dela. Vai a 2 instância. Cabimento é art. 581, sendo um rol taxativo.

Algumas são agraváveis

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

O recurso em sentido estrito é no juízo a quo. É mesma estrutura da apelação. Petição de interposição e razões do recurso.

Prazos: 5 dias para interpor o recurso, ou seja, manifestar a contrariedade da decisão. Daí o juiz intima o recorrente em 2 dias e apresentação de contrarrazões em 2 dias.

As 2 petições tem que ser impetradas em 1º grau, porque o próprio juiz pode se corrigir.

Pode ser processado de 2 formas: no processo ou em instrumento (tira as cópias da ação penal e encaminha para o 2 grau, e ação penal continua tramitando em 1 grau).

Pode haver recurso estrito na retratação