Aps lei maria da penha

UNIVERSIDADE PAULISTA

INSTITUTO DE CIENCIAS HUMANAS

CURSO DE DIREITO

                Robson Rodrigo Siqueira Godoi                RA T4800F5

                

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Legislação sobre a violência contra a mulher

                        

SOROCABA/SP

2017/2º/1º

SUMÁRIO

1. Introdução                                                                                02
2. História da criação da Lei Maria da Penha                                        03

3.  Participação da ONU no caso da Sra. Maria da Penha                                05

4.  Principais pontos da Convenção Para Eliminar Todas as Formas

de Discriminação contra a Mulher                                                        07

5. Principais pontos da Convenção Interamericana para Prevenir,

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.                                        10

6. Aspectos comuns que existem na Convenção Para Eliminar

Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a

Violência contra a Mulher.                                                                                       12

7. Conclusão                                                                                15

8. Referencias                                                                                        17

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Atividade Prática Supervisionada, desenvolvi um trabalho de pesquisa, debate e redação sobre leis e tratados internacionais de proteção das mulheres contra todo o tipo de violência vigente no Brasil.

Serão desenvolvidos os seguintes temas:

a) Pesquisa da história da criação da Lei Maria da Penha.

b) Pesquisada participação da Organização das Nações Unidas no caso de violência contra a Sra. Maria da Penha.

c) Os principais pontos da Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

d) Os principais pontos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

e) Aspectos comuns que existem entre os objetivos da Lei Maria da Penha, da Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

f) Conclusão do trabalho, avaliando o que aprendi com a realização desta pesquisa.

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2. História da criação da Lei Maria da Penha        

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio HerrediaViveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu oito anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi à sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então se reuniu para definir um anteprojeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo ex presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratado como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. Maria da Penha Maia Fernandes tem três filhas e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. A lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Em artigo publicado em 2003, a advogada Carmem Campos apontava os vários déficits desta prática jurídica, que, na maioria dos casos, gerava arquivamento massivo dos processos, insatisfação das vítimas e banalização da violência doméstica. Segundo a senadora de Goiás Lúcia Vânia Abrão Costa (PSB), Maria da Penha poderá ser indicada para receber o Prêmio Nobel da Paz em 2017.