As possibilidades de aplicar o controle de constitucionalidade

5. Existe a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre o decreto de intervenção? Justifique.

R: Em regra não, porém nos casos em que o decreto interventivo extrapolar o disposto no rol taxativo do art. 34, haverá a possibilidade da aplicação do controle de constitucionalidade

Em que situação é possível a intervenção nos Municípios? Quem pode intervir?

R: É possível a intervenção nos Municípios quando, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; bem como, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, que são os casos taxados no rol do artigo 35 da CF. Somente o Estado-membro pode intervir em seu Município, a União só intervirá em Municípios dos Territórios Federais, pois estes não são autônomos

7. Explique como funciona o processo de intervenção estadual? (Veja Súm. 637 do STF).

R: O Procurador Geral de Justiça ajuizará ação interventiva perante o Tribunal do Estado que após der provimento requisitará ao Governador o decreto interventivo. Sendo vedada a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que defira o pedido de Intervenção Estadual no município

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