Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Processual Civil III

Curso: Direito

Professor:  João Marcelo

Nome do aluno:  Arthur Galvane

Data: 15/09/2014

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 .( 3,0)

“João” propôs ação indenizatória em face de “Marcelo”, objetivando a condenação deste último ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face de um acidente de trânsito alegando que o Réu (“Marcelo”) não havia guardado a distância de segurança: Responda, levando-se em consideração os princípios e efeitos dos recursos:

1. Considere uma sentença julgue parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, eis que para o Juízo de primeiro grau os danos materiais não ficaram demonstrados. Havendo o depósito do valor total da condenação (principal + custas e honorários) pelo Réu sem qualquer tipo de ressalva, no primeiro dia útil após a prolação da decisão, em conta vinculada ao juízo, pergunta-se: Deve ser conhecida uma eventual apelação cível interposta por este (Réu) no 15º dia após a prolação da sentença? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA.

RESPOSTA : Sim, tendo em vista que todos os requisitos da apelação foram devidamente seguidos

REQUISITOS INTRÍNSECOS:

1- Cabimento e adequação

2- Legitimidade (parte/MP/3o prejudicado)

3- Interesse (sucumbência)

REQUISITOS EXTRÍNSECOS:

1- Tempestividade ( Prazo de 15 dias)

2- Preparo ( custas)

3- Regularidade formal ( Petição escrita)

1. Na hipótese da sentença julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, eis que para o Juízo de primeiro grau os danos materiais não ficaram demonstrados. Havendo apelação cível apenas por parte do Autor (“João”), o órgão ad quem, reconhecendo que faltava legitimidade (carência de ação) ao mesmo (Autor – ‘João’) decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Pergunta-se: Tal decisão violou o princípio da reformatio in pejus? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA.

Resposta : Não, esse principio não se aplica nos casos que a instancia ad quem resolver questão processual de ordem pública ( como por exemplo condições da ação e pressupostos processuais) ou matéria de ordem publica.

1. Considere a hipótese da sentença julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, eis que para o Juízo de primeiro grau os danos materiais não ficaram demonstrados. Havendo apelação cível apenas por parte do Autor (“João”), poderá o órgão ad quem, além de confirmar a sentença de primeiro grau reconhecendo que não ficaram demonstrados os danos materiais, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais por excessivo, já que a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça prevê o arbitramento em R$ 5.000,00 para casos semelhantes?.

Resposta: Não, pois essa decisão viola o principio do reformatio in pejus.

Questão 2. ( 3,0)

Explique o que é ‘juízo de admissibilidade’ e ‘juízo de mérito’ de um recurso. Explique as expressões: a)“o recurso não foi conhecido”; b) “o recurso foi conhecido e não provido” e c) “o recurso foi conhecido e provido”.

Resposta

Juizo de admissibilidade- Analise do juiz dos requisitos necessários ( cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, preparao e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) para que possa ser apreciado o mérito do recurso.

Juizo de mérito-   Passado o juízo de admissibilidade, sera feito uma analise do mérito onde pode ser provido ou desprovido sendo de competência do órgão ad quem.

o recurso não foi conhecido- O recurso não se fez presente de todos os requisitos necessários portanto não foi conhecido e não se discutiu o mérito do recurso

o recurso foi conhecido e não provido- O recurso se fez presente de todos os requisitos necessários  e foi discutido o seu mérito o qual foi julgado improcedente.

o recurso foi conhecido e provido- O recurso se fez presente de todos os requisitos necessários  e foi discutido o seu mérito o qual foi julgado procedente.