AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE xxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxx, menor impúbere, nascido na data de  09/01/2017 conforme certidão de nascimento em anexos, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxx, brasileira, professora, portadora do RG sob n.º xxxxxxxx, inscrita no CPF sob n.º xxxxxxxx, portadora de endereço eletrônico desconhecido, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxx, n.º xxxxxx, no Município de xxxxxxx Estado de xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx por meio de sua advogada constituída (mandato em anexos) vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, com fulcro na lei 5.478/68, Lei 8.069/90, artigos 1694 e seguintes do Código Civil vigente, em face de:

xxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade RG sob n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx,portador de endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxx, n.º xxxx, no Município de xxxxxxxxxxx, Estado do xxxxxxxxx.

1.  DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes, conforme declaração em anexos.

2. DOS FATOS

O menor xxxxxxxxx é fruto do relacionamento amoroso que os genitores tiveram, nascido em 09 de janeiro de 2017 (certidão de nascimento em anexo).

O Requerente se encontra na companhia de sua genitora onde reside com a mesma.

Ressalta-se, que no momento do nascimento do Requerente os genitores acordaram verbalmente que o Requerido pagaria mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de alimentos, além disso, ajudaria a genitora a custear os gastos excedentes com manutenção do menor, ficando a genitora com a guarda do menor.

Porém, muito embora tenham realizado acordo, o Requerido mesmo ciente de sua responsabilidade vem contribuindo tão somente com R$ 200,00 (duzentos e reais) para o sustento do menor, ficando em mora quanto ao restante.

A genitora do Requerente informou que o Requerido exerce a profissão de vendedor de forma autônoma percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento do filho, ora Requerente.

É latente que o Requerido deve cumprir com sua obrigação contribuindo para manutenção do mínimo necessário para que o Requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis.

Após o nascimento do Requerente, ao ser realizado os exames obrigatórios aos recém-nascidos, foi constatado por meio do “teste da orelhinha” que o mesmo possui problemas auditivos, levando a descoberta da Síndrome de down, (exames em anexos).

Diante do choque com a citada notícia, a genitora procurou o Requerido buscando um apoio nesta hora de desorientação emocional e se deparou com a recusa do mesmo em colaborar espontaneamente com o custeio e apoio afetivo ao filho menor.

Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Requerido quanto à sorte do próprio filho, vem a genitora e o Requerente, passando por inúmeras dificuldades, pois os rendimentos na mesma, a qual atua como professora, não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, além das despesas cotidianas cabendo mencionar  que a genitora custeia sozinha a parcela de financiamento habitacional (doc. comprovante em anexos) onde reside com o filho, situação que lhe coloca diante da necessidade da colaboração paterna para o sustento do filho menor o qual gera diversos gastos ainda mais diante de sua necessidade especial.(doc. comprovantes de gastos anexos)

Embasado nos fatos acima citados, requer-se a fixação de alimentos ao filho menor em meio salário mínimo mensal o que equivale o valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), mais 50% (cinquenta por cento) das despesas excepcionais.

Outrossim, requer-se, a fixação de guarda permanente do menor em favor de sua genitora sendo que esta já possui a guarda de fato, bem como, que a regulamentação de visitas do Requerido ao seu filho, ora Requerente, seja fixada em sede de audiência analisando o caso concreto, sendo observado a necessidade de cuidados especiais do menor devido a sua dificuldade auditiva.

3. DO DIREITO

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais.

Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 22, que leciona:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.

Verifica-se, portanto, que compete também ao requerido prover o sustento da criança, eis que deve concorrer com a prestação de alimentos para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

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