AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
Por: TANIASOUSABONFIM • 28/8/2018 • Abstract • 1.106 Palavras (5 Páginas) • 111 Visualizações
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________-GO
JAIR brasileiro, união estável, desempregado, residente e domiciliado à ENDEREÇO) E SALES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, desempregado, residente e domiciliado,ENDEREÇO)(qualificado), via de sua procurador que esta subscreve (m.j.) vem à digna presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICIPIO DE PEDRA DA SERRA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CGC/MF ()_, sito á (ENDEREÇO)neste ato devidamente representado pelo seu representante legal (NOME DO PREFEITO) brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado emENDEREÇO) , encontradiço sito(ENDEREÇO) pelos fatos e fundamentos abaixo a seguir:
PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.
DOS FATOS
1- O requerente JAIR foi nomeado no cargo de SECRETARIO DA AÇÃO URBANA no dia 4 de janeiro de 2013 conforme comprova Decreto de nº 22/2013 em anexo, foi exonerado no dia 31 de março de 2016, conforme comprova Decreto de nº 513/216.
O requerente recebia um salario mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme comprova Demonstrativo de Pagamento em anexo
2- O requerente SALES DE ANDRADE foi nomeado no cargo de SECRETARIO DE AADMINISTRAÇÃO no dia 2 de janeiro de 2013 conforme compra Decreto de nº 003/2013 em anexo, foi exonerado no dia 31 de agosto de 2016, conforme comprova Decreto de nº 513/216
O requerente recebia um salario mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme comprova Demonstrativo de Pagamento em anexo
Todavia, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, quando instado sobre o acerto rescisório da Requerente, negou-se a efetivá-lo, sob a alegação que a Requerente não possuía direito às férias regulamentares, não gozadas,decimo terceiro salario alusivas ao ano de 2013,2014,2015,2016, por se tratar de servidor comissionado.
Desta forma, são devidas ao Requerente JAIR as seguintes verbas:
Data de admissão:
04/01/13
Data de demissão:
31/03/16
Último salário:
2.900,00
Descrição das verbas
Valor
Saldo de salário:
2.900,00
13º salário de 04/01/2013 a 31/12/2013 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2014 a 31/12/2014 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2015 a 31/12/2015 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2016 a 31/03/2016 (3/12 avos)
725,00
Férias de 04/01/2013 a 03/01/2014 (12/12 avos)
5.800,00
1/3 férias de 04/01/2013 a 03/01/2014
1.933,33
Férias de 04/01/2014 a 03/01/2015 (12/12 avos)
5.800,00
1/3 férias de 04/01/2014 a 03/01/2015
1.933,33
Férias de 04/01/2015 a 03/01/2016 (12/12 avos)
2.900,00
1/3 férias de 04/01/2015 a 03/01/2016
966,67
Férias de 04/01/2016 a 31/03/2016 (3/12 avos)
725,00
1/3 férias de 04/01/2016 a 31/03/2016
241,67
Total
32.625.00
Desta forma, são devidas ao Requerente SALES DE ANDRANDE as seguintes verbas:
Data de admissão:
02/01/2013
Data de demissão:
31/08/2016
Último salário:
2.900,00
Descrição das verbas
Valor
Saldo de salário:
2.900,00
13º salário de 02/01/2013 a 31/12/2013 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2014 a 31/12/2014 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2015 a 31/12/2015 (12/12 avos)
2.900,00
13º salário de 01/01/2016 a 31/08/2016 (8/12 avos)
1.933,33
Férias de 02/01/2013 a 01/01/2014 (12/12 avos)
5.800,00
1/3 férias de 02/01/2013 a 01/01/2014
1.933,33
Férias de 02/01/2014 a 01/01/2015 (12/12 avos)
5.800,00
1/3 férias de 02/01/2014 a 01/01/2015
1.933,33
Férias de
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