AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

EDITORES ASSOCIADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua, nº... , Sumarezinho, São Paulo-SP, CEP... (doc. 01), por seus advogados abaixo assinados (doc. 02), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

contra ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o nº (completar com o CNPJ), sediada na Rua..., nº , Vila Nova Conceição, São Paulo – SP, Cep... , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

Em 15 de agosto de 2002 a Autora contratou os serviços de advocacia da Ré, tendo celebrado com esta um Contrato de Honorários como comprova o documento anexo (doc. 03).

O referido instrumento vigorou até o dia 26 de junho de 2006, ocasião em que foi rescindido pela Ré através de uma notificação encaminhada por e-mail, na qual esta também renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pela Autora (doc. 04).

Ocorre que algumas pendências referentes à prestação de contas decorrentes da relação contratual entre as partes permanecem abertas por parte da Ré.

Dentre as importâncias correspondentes às contas não prestadas pela Ré destaca-se a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) recebida por esta em nome da Autora em razão de um acordo celebrado nos autos do processo movido pela última contra a Leste Cervejaria Paulista Ltda., demanda esta que foi patrocinada pela Advogados Associados, como demonstram os documentos ora anexados (doc. 05).

Perceba-se que no referido acordo restou expressamente pactuado que o pagamento relativo à importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) seria realizado diretamente na conta Ré, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e as demais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Mas se o acordo previa o pagamento direto na co ta bancária da Ré, não seria caso de execução do acordo ????

No entanto, sem que houvesse uma autorização expressa da Autora, a Ré procedeu, sem qualquer justificativa, à compensação de tais valores com suposto débito existente entre a Autora para com a Ré.

Ressalta-se que até o presente momento nenhuma quantia proveniente do acordo mencionado acima foi repassado Jinkings Editores Associados Ltda, bem como qualquer informação de pagamento ou cumprimento deste.

Ademais, conforme exposto anteriormente, além das contas decorrentes da ação de depósito movida contra a Leste Cervejaria Paulista Ltda., ficaram em aberto outras contas referentes ao período em que a Ré representou a Autora, na qualidade de sua advogada.

Dentre elas, cumpre destacarmos as despesas elencadas na planilha constante da renúncia de poderes enviada pela Ré à Autora.

Primeiramente causa estranheza a cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 959,44, visto que nestes autos (Ação de Depósito) houve transação entre as partes.

Cabe ainda mencionar, que as cobranças provenientes das despesas processuais, como xerox, custas processuais, estacionamento, telefonemas, transporte e outros não vinham acompanhadas dos respectivos recibos; apenas era enviado à Autora o detalhamento das respectivas despesas.

Por tais motivos, em 30 de agosto último a Autora enviou uma notificação à Ré (doc. 06) solicitando a prestação das contas relativas ao período em que a Ré atuou como representante da Editores Associados Ltda., em especial com relação à quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) percebida na ação proposta contra a Leste Ltda.

Contudo, em que pese a Ré ter tomado ciência dos termos da notificação da Autora, manifestou-se apenas no sentido de informar que no momento da renúncia do contrato foi providenciada a devida prestação de contas e que os R$11.000,00 teriam sido usados como forma de compensação a um suposto débito da Autora.

Contudo, é cristalino que a prestação de contas realizada pela Autora se deu de maneira indevida, porquanto não acompanhada dos recibos e comprovantes necessários.

Frise-se, ainda, que em momento algum a Autora autorizou a compensação de valores e tal prática não estava prevista no contrato celebrado entre as partes além de ser expressamente vedada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

É preciso ressaltar que antes do envio da referida notificação, diversas foram as tentativas da Autora de obter esclarecimentos da Ré com relação às contas em aberto.

Porém, em momento algum, a Autora recebeu uma resposta que pudesse satisfazer a sua pretensão.

Sendo assim, alternativa não restou à Autora  que não o ajuizamento desta ação.

II - DO DIREITO

O artigo 914, inciso I do Código de Processo Civil assim estabelece:

“Artigo 914: A ação de prestação de contas competirá a quem estiver:

I- O direito de exigi-las”;

Com relação à ação de prestação de contas, importante verificar os comentários do Ilustre Doutrinador, Nelson Nery Junior que assim afirmar:

“Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favo de outro”. (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado. 09ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006. página 982).