AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO        DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG

FERDINANDO HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, casado, sociólogo, portador da Carteira de Identidade n° MG- XX. XXX. XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico [e-mail], filho de Luiz Henrique Cardoso e Lucia Cardoso; e sua mulher MARIA RUTH DA SILVA brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° MG- XX. XXX. XXX, inscrita no CPF sob o n° XXX. XXX. XXX-XX, endereço eletrônico [e-mail], filha de João Cesário da Silva e Aparecida Maria da Silva, ambos residentes e residente e domiciliado na Avenida da Independência, n°210, casa, Bairro Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 36842-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, (procuração em anexo-documento 1), propor a presente.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

Com fulcro nos artigos 555 e 562 do CPC, em face do MOVIMENTO DOS “SEM TERRA”, representado por JOÃO AGRIPINO, brasileiro, casado, XXXX, portador da Carteira de Identidade n° MG - XX.XXX.XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico XXXX@XXXX, filho de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, n° XXX, XXXXXXXXXXXX-MG, CEP: XXXXX-XXX; VALTER STÉDILE, brasileiro, casado, XXXX, portador da Carteira de Identidade n° MG - XX.XXX.XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico XXXX@XXXX, filho de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, n°XXX, XXXXXXXXXXXX-MG, CEP: XXXXX-XXX; e ANTÔNIO RAINHA JÚNIOR, brasileiro, casado, XXXX, portador da Carteira de Identidade n° MG - XX.XXX.XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico XXXX@XXXX, filho de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, n°XXX, XXXXXXXXXXXX-MG, CEP: XXXXX-XXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer:

         

I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requer o Demandante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não possuir condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração em anexo. (Doc. 2).

I - DOS FATOS

O requerente e sua esposa Maria Ruth da Silva, brasileira, casada, do lar, são proprietários de um terreno contendo aproximadamente 15.000m², correspondente ao lote 01 do quarteirão 83 do bairro Jaqueline em Belo Horizonte, de acordo com os termos da escritura pública devidamente registrada no Cartório Imobiliário Competente. (documento 2).

Ademais, vela pela segurança do terreno o caseiro, Marcelo Andrade, que ali reside há 5 (cinco) anos com sua esposa e numerosa prole.

Ocorre que em abril de 2016, o referido terreno foi invadido por 78 famílias lideradas por João Agripino, Valter Stédile e Antônio Rainha Júnior, fazendo uso de paus e foices, gritando palavras de ordem e ameaçando de morte o desafortunado caseiro, que nada pode fazer a não ser deixar o local e entrar em contato telefônico com os proprietários acima aludidos.

Depois de avisados, pois se encontravam no exterior, Ferdinando e Maria regressaram de imediato ao Brasil, sendo certo que enviaram prepostos para negociar com os invasores que permaneceram recalcitrantes.

II – DO DIREITO

Neste presente caso, se nota que é um flagrante ato de esbulho, promovido pelos requeridos, os representantes do Movimento dos “Sem Terra”, uma vez que nosso ordenamento jurídico pátrio protege o possuidor de toda ação que possa prejudicar sua posse.

Nesse sentido, dispõe o artigo 1.210 do Código Civil:

Art. 1210 – “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”.

Conforme descrito acima, o casal requerente está sendo esbulhados em sua pose, já que os representantes do movimento dos “sem terras” e as 78 famílias que juntamente com os mesmos invadiram e tomaram para si o terreno do casal, insistindo em permanecer no local que é pertencente aos requerentes desta ação. Neste sentido, o Novo Código de Processo Civil determina, no artigo 560, que:

Art. 560 – “O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.

E, antes, defere, no artigo 555, I:

Art. 555, I – “É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de : I – condenação em perdas e danos”.

É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC, onde:

Art. 561 – “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção a perda da posse na ação de reintegração.”

Certo é Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Novo Código de Processo Civil, verificando, assim que o requerente cumpriu com todos os requisitos acima, não havendo motivos, para que não julgue procedente a referida ação.

Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pelo réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal.

A data do esbulho ocorreu em abril de 2016, a menos de um ano e dia, sendo mais do que devida à reintegração de posse requerida.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que:

Art.582 - “O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”.

A respeito desse remédio processual, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald preconizam que:

“A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa”. (Curso de Direito Civil, 2014, v. 5, direitos reais, 10 edição, p. 178, ed. JusPodivm).