AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AVANTE BRASIL Partido político, CNPJ nº. (XXXX), fone (xxxx) sediado na Rua (XXXX) bairro, cidade, município/UF CEP nº (xxx), representado por seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... com fundamento nos artigos 102, I, "a" e 103, VIII, da constituição da República arguir a inconstitucionalidade da Lei n° 0000, de 01 de abril de 2015, vem a presença de Vossa Excelência propor :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, portanto, vemos pelos termos e pelas razões seguintes:

1. DO PEDIDO DE LIMINAR:

 Antecipadamente requer a suspensão da vigência da lei estadual, uma vez que segundo a jurisprudência desta egrégia corte e coleda turma, o provimento liminar em ADIN é o de suspender, até julgamento da ação, a eficácia da norma atacada, renascendo a disposição legal anteriormente existente. Tratando-se de liminar em ADC, cujo cabimento é admitido pelo STF, a medida tem o escopo de confirmar a eficácia da norma, até decisão final da Corte. Percebe-se, assim, a relação de coerência entre o fornecimento provisório e a tutela final esperada, restando inconteste a sua natureza de antecipação de tutela, inclusive com fulcro na jurisprudência do STF que dispõe nesse sentido. Esse entendimento já é pacificado conforme:

Ementa: Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Norma que estabelece como subsídio mensal pago a Deputado Estadual o valor correspondente a 75% do subsídio mensal pago a Deputado Federal. Impossibilidade. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. Configurada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris). 3. Urgência da pretensão cautelar (periculum in mora) caracterizada na obrigação, decorrente da norma impugnada, de que o Estado efetue pagamentos indevidos aos respectivos Deputados. 4. Medida liminar deferida. STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3461 ES (STF)  Data de publicação: 02/03/2007.

1.  DOS FATOS:

2.1. A hodierna ação visa à declaração de inconstitucionalidade da lei nº 0000/AL, de 01 de abril de 2015 de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que instituiu que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território de Alagoas fica forçada a remover gratuitamente para os consumidores - os postes da rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários.

2.2 Salientamos que em Alagoas não existe lei que autorize o Estado legislar sobre o assunto, que é  competência exclusiva da União..

2.3. Vale salientar que o referido projeto de lei foi para o Palácio da República para sanção, onde foi vetado pela inteligência do Governador do Estado.

2.4. Professando  o projeto pelos tramite legais, retornou para a Assembleia Legislativa, onde teve o veto do Governo, e derrubado e posteriormente promulgado pelos deputados daquela casa.

3. DO FUNDAMENTO

3.1. DO CONFLITO DE COMPETENCIA:

O conflito que existe entre o dispositivo da Lei Estadual e a Constituição Federal. A Constituição Federal institui que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica (Art. 21, XII, “b”, da Constituição Federal).