AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. DANOS MORAIS 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SP.

XXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº xx apto. xx, (bairro) – (cidade) – (estado), CEP xxxx-xxx, por sua advogada que esta subscreve, com procuração inclusa (Doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

“INAUDITA ALTERA PARS”

em face de XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxx-xx, com endereço comercial na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, (bairro), (cidade), (estado), CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

“A empresa ré protestou junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de xxxxx, uma duplicata referente a serviço que o Autor jamais contratou, sendo, portanto, indevido. Com efeito, após fundamentação jurídica o autor postula a declaração de inexigibilidade do título e condenação em indenização por danos morais”.

1- DOS FATOS

Ao tentar obter um financiamento de um imóvel, o Autor foi surpreendido com a negativa do Banco, em razão de um protesto de um título extrajudicial, junto ao Cartório de Protesto de Títulos de xxxxxxxxxxxxx, no valor de R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxx).

Investigando a origem da dívida, o Autor verificou tratar-se de uma duplicata de venda de mercadoria tirada em seu nome pela empresa XXXXXXXXXX.

Ocorre que o requerente jamais adquiriu tal produto desconhecendo por completo a origem da dívida que está provocando restrição em seu crédito e negativando o seu nome, acreditando que seus dados foram utilizados naquela transação de maneira equivocada, sendo, portanto, indevido tal protesto.

Assim por ser o débito estampado na precitada cártula, cuja tentativa de cobrança carece de lastro negocial, visto que o Autor não entabulou com a demandada qualquer tipo de negócio ensejando a emissão da malsinada cambial, inexistindo lastro para a emissão da duplicata referida, nula é a sua emissão e, via de consequência, abusiva sua apresentação ao Cartório de Protesto.

        

2- DO DIREITO

2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

Já o artigo 3ª, do mesmo códex, define com o fornecedor qualquer pessoa física ou jurídica, seja ela pública ou privada, nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados, “que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Dessa forma, inegavelmente, a suposta “relação” havida entre os ora litigantes - pessoa física e pessoa jurídica de direito privado prestador de serviços, é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a responsabilidade e a inversão de ônus da prova.

2.2 - DOS VÍCIOS DO CONTRATO

Certo é que o contrato é fonte de obrigação, e que a decorrência lógica daquele que se coloca em mora - seja o devedor ou aqueles que se declararam responsáveis solidários pelo seu cumprimento, arcar com os ônus de seu inadimplemento.

Entretanto, para que um contrato se torne válido e, portanto, exigível, deve-se revestir de requisitos básicos que lhe conferem legitimidade e validade, como a capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma e, fundamentalmente, consentimento válido e recíproco das partes.

Ocorre que o contrato em tela está eivado de vício insanável, consubstanciado em ausência de CONSENTIMENTO do autor, porquanto não reconhece o negócio jurídico que deu origem a suposta dívida, sendo este NULO de pleno direito.  

Dessa forma, o requerente jamais poderia ter sido cobrado por ele, quanto mais ter seu nome protestado e, consequentemente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ao emitir uma duplicata sem qualquer lastro com o requerente, não se atentando para a formalidade que este tipo de negociação requeria e, depois, ainda protestar um débito sem se assegurar da regularidade da dívida e de seu devedor, a XXXXXXXX ré agiu com culpa, tendo sido negligente em sua conduta, não tomando as cautelas de praxe que assegurariam a viabilidade do negócio.

2.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor acolheu a tese da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamentada na teoria do risco do negócio, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Com o entendimento do risco empresarial, a Transportadora que recolhe as vantagens e os lucros de seu negócio, deve sofrer também suas desvantagens, devendo arcar com as consequências de sua ilicitude.

Dessa forma, sob a ótica da responsabilidade objetiva abarcada pela moderna legislação consumerista, dispensa-se a prova da conduta culposa do ofensor para que implique no dever de indenizar, exigindo-se, tão-somente, a comprovação da existência dos danos sofridos por parte daquele que pretende a reparação e do nexo causal.

2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, traz inserido o instituto da inversão do ônus da prova do consumidor, sempre quer for verificado a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência demandante.