AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

EXXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DA CIDADE XXXX, XX

ANTENOR SILVA, nacionalidade XXX, estado civil XXX, mãe XXX, pai XXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: XXXXXXXX-XX, CTPS: XXXX, residente e domiciliado na rua XXX, bairro XXXX, nº XX, CEP: XX.XXX-XXX, e-mail: XXXXX, cidade XXXX, XX por seu advogado infra firmado, legalmente constituído através do instrumento de mandato anexo, com endereço profissional XXXX, onde receberá intimações, e-mail: XXXX, vem perante V. Exa. propror a presente

AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

com fundamento no art. 852-A da CLT, em face de MAR AZUL LTDA, inscrita no CNPJ: XXXXXX, endereço rua XXXX, bairro XXXX, CEP: XX.XXX-XXX, cidade XXXX, XX e ESTRELA BRANCA S/A, inscrita no CNPJ: XXXXXX, endereço rua XXXX, bairro XXXX, CEP: XX.XXX-XXX, cidade XXXX, XX, pelas razões de fato e de direito aduzido.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 02 de março de 2013 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, recebendo a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mansais, sendo dispensado sem justa causa no dia 05 de abril de 2016, momento no qual recebeu parcialmente as verbas da rescisão contratual.

DA TERCEIRIZAÇÃO

Apesar de o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviço para a segunda empresa reclamada, sob forma de terceirização. Assim, a segunda reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, conforme súmula nº 331, IV, do TST.

DAS HORAS EXTRAS

No acordo do contrato de trabalho ficou estabelico que o Reclamante cumpriria uma jornada de trabalho das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h aos sábados, porém a realidade era diferente do que havia sido combinado no ato do contrato de trabalho. O Reclamante cumpria uma jornada de trabalho das 8h às 19h com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados, sem receber qualquer pagamento a título de jornada extraordinária. Portanto, no que se refere à realidade, o Reclamante estava trabalhando além das 8 horas diárias e das 44 horas semanais, limite previsto no art. 7º, XIII da CF/88, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias com acréscimo de 50% conforme art. 7º, VI da CF/88.

Pelas horas extras, integram ao salário do Reclamante, sendo divididas suas projeções sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS mais a multa de 40% sobre o FGTS.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS

O Reclamante foi demitido sem justa causa no dia 05 de abril de 2016, tendo recebido a título de verbas recisórias, os seguintes valores:

Aviso prévio - R$ 900,00;

Férias integrais - R$ 900,00;

Um terço de férias - R$ 300,00;

Décimo terceiro salário proporcional (três doze avos) - R$ 225,00;

Multa