AÇÕES ANOTATIVAS PARA NEGÓCIOS JURÍDICOS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ.

FREDERICO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário portador da identidade xxx expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF: xxx, residente na Rua das Flores n 20, CEP: xxx vem por seu advogado conforme procuração anexa com escritório na Rua A n 500, CEP: xxx, onde a partir de então recebe notificação e intimação, vem propor:

AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO

PELO RITO ORDINARIO

GEOVANA SOUZA, brasileira, solteira, professora, portador da carteira de identidade n xxx, expedida pelo IFP, inscrita co CPF: xxx, residente na Rua xxx,bairro xxx,CEP: xxx Pelos fatos e direito adiante exposto

DOS FATOS

O autor foi surpreendido com uma ligação informando que sua filha havia sido seqüestrada devendo ele pagar uma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que pudesse ter de volta sua filha. No dia 13 de janeiro de 2014 o autor recebeu um pedaço da orelha de sua filha com um bilhete afirmando que se caso ele não pagasse tal quantia sua filha seria devolvida sem vida.

Desesperado com a situação e tendo arrecadado apenas R$ 220, 000,00 (duzentos e vinte mil), no dia 16 de janeiro de 2014 ele resolveu vender seu único imóvel, para sua prima no valor de R$ 80, 000,00(oitenta mil reais), Giovane a todo o momento ciente de que sua filha havia sido seqüestrada e de que seu primo estava vendendo o seu imóvel para que pudesse pagar o resgate.

Esclarece que o valor venal do referido imóvel é de R$ 280, 000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por ser tratar de um imóvel com quatro quartos, piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada tudo isso em um condomínio fechado.

Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, 07 ( sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate de sua filha, Frederico foi comunicado que sua filha havia sido encontrada com vida, diante do exposto Frederico procurou sua prima para que pudesse desfazer o negocio, e ter de volta seu único imóvel, contudo não logrou êxito, sendo assim o autor não viu outra forma de ter seu imóvel, tendo que procurar obter através desse instrumento a tutela jurisdicional.

DOS FUNDAMENTOS

Art. 156 CC. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Art. 171 CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A) A citação do réu