Ação Alvará Judicial

EXMº. SR.  DR.  JUIZ  DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE BELÉM – PARAÍBA.

                XXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX,  residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas, subfirmadas, procuração inclusa (doc. 01), com endereço profissional na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência requerer a expedição do competente  ALVARÁ  JUDICIAL  pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

Da Gratuidade Judiciária

                Ab initio, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, ante a hipossuficiência econômica do(a) suplicante, que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme documento anexo (doc. 02).

I - DOS  FATOS

                                Declara a Suplicante que:

                É casada civilmente com XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 13/01/2012, conforme se depreende dos documentos pessoais da postulante, da Certidão de Casamento, da certidão de óbito e demais documentos do falecido (docs. 03 a 07), em anexo.

                O falecido deixou um saldo em sua conta vinculada a título de FGTS e PIS junto a CEF – Caixa Econômica Federal. Nenhum extrato foi fornecido à Autora, pois a CEF lhe informou que tais extratos só seriam fornecidos mediante ação judicial.

O “de cujus” não deixou dependente habilitado à pensão por morte, tendo deixado apenas a sua esposa (viúva), ora suplicante.

                Destarte, a promovente faz jus ao levantamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS e PIS efetuados em favor do “de cujus”, na qualidade de sucessora do falecido.

II - DO PEDIDO

                Ante o exposto, e pelos doutos suplementos jurídicos  advindos desse ínclito juízo, requer:

                a) Os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores.

                b)  Oficiar a Agência da Caixa Econômica de Guarabira para que informe o saldo atualizado do FGTS e do PIS em nome de XXXXXXXXXXXXXXX, portador do RG n° XXXXXXXXXX; CTPS n° XXXXXXXXXXXX; PIS nº XXXXXXXXXXXXX; filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

                c) Proferir despacho concedendo e determinando a expedição do competente  ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO para que CEF – Caixa Econômica Federal - Ag. Guarabira-PB, consoante a Lei n. 6.858/80, após ouvir o ilustre representante do Ministério Público, pague  a Suplicante a quantia existente nas contas do FGTS e PIS, a que faz jus a, acrescida de juro de mora e atualização monetária;

c)        Finalmente requer a dispensa do trânsito em julgado da r. sentença.

        Termos em que, dando à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 ( Hum mil  reais ), aguarda deferimento.