Ação de Prestação de Contas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

, por seus advogados infra firmados, com endereço no rodapé da presente, onde recebem notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Contra

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Empresa Pública, criada pelo Decreto Lei 759/69, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, podendo ser citada na Agência situada à Av. Júlio Assis Cavalheiro, 646 – Centro – Francisco Beltrão, Paraná, na pessoa de seu Gerente Geral local,

Pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I. OS FATOS

O Autor é Funcionário Público Municipal do Município de Francisco Beltrão – Mecânico, sendo que no período compreendido entre 01 de outubro de 1981 e 31 de março de 1991, teve seu contrato de trabalho regido pela CLT. A partir de 31 de março de 1991, após aprovação em Concurso Público foi nomeado para o cargo de Mecânico, agora na condição de Estatutário.

Enquanto teve seu contrato de trabalho regido pela CLT, foi optante do FGTS, como dá conta a anotação em sua CTPS (fls. 37) e ainda pelo termo de rescisão de contrato de trabalho, demonstram a quem foram direcionados os depósitos à época – Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado.

Com a aprovação em Concurso Público e a nomeação para o cargo de mecânico, o regime jurídico de seu contrato passou a ser o “estatutário”, deixando de ter direito aos depósitos fundiários a contar dessa data. Por ocasião da mudança de regime, de CLT para Estatutário, foi autorizado o saque do FGTS, sendo que apenas pequenos valores existiam em sua conta vinculada.

Diante da insuficiência dos valores localizados em sua conta vinculada, o Autor procurou obter informações do Município de Francisco Beltrão, quanto aos depósitos realizados, sendo que esse informou de negociação havida com a Caixa Econômica Federal, realizada em 05 de fevereiro de 1993, tratando de CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, nos termos do documento anexo, que reconhece a inexatidão dos depósitos na época própria e assume compromisso de pagamento em cento e dezessete parcelas mensais.

Ao que tudo indica os valores devidos não foram corretamente depositados na conta vinculada do Autor, sendo certo que parte desses foram feitos tardiamente, sem as devidas atualizações, juros e multas.

II. A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DOS DEPÓSITOS E SALDOS DAS CONTAS DE FGTS

A Lei 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, desde logo definiu o percentual que deveria ser depositado em conta vinculada, individualizada, em nome do empregado.

Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da empresa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.

Com o advento da Lei 8036 de 11 de maio de 1990, os depósitos fundiários foram centralizados na Caixa Econômica Federal, passando essa, na condição de empresa pública, a atuar como “agente operador” dos recursos do FGTS. A partir de então, todo o controle das contas vinculadas passou a ser da Caixa Econômica Federal.

Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF o papel de agente operador.

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Para a Caixa Econômica Federal foram transferidos, por força de lei, todos os recursos existentes nas contas vinculadas, até então mantidas em outros agentes financeiros, passando essa ter o inteiro controle desses recursos.

Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

Art. 12. No prazo de um ano,