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Ação de cobrança de DPVAT

Por:   •  24/9/2015  •  Trabalho acadêmico  •  1.035 Palavras (5 Páginas)  •  261 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS.

                  Antônio Brasileiro, divorciado, pedreiro, inscrito no RG: 2750040 DGPC-GO, e CPF nº 143.653.276-20, residente e domiciliado na Rua ABC, Lt. 10, Jardim Goiás, Goiânia-GO, vem à inclita presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores infra-assinados, devidamente inscritos na OAB THAYNE GABRIELLE, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 15.640, LUIZA RIBEIRO SAMPAIO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 19.580, GUSTAVO HENRIQUE LIMA FAGUNDES FURTADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 20.800, e PHILYPE ANDRÉ DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO nº 15.500, todos com escritório profissional na Rua 90, Qd. F-88, Lt. 20, Setor Sul, Goiânia – Goiás, vem perante Vossa Excelência,  ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, consubstanciada no Decreto-Lei nº 73/66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e reseguros e dá providências – de 21/11/66) em seu art. 20, letra “b”, c/c o Decreto-Lei nº 61.867 (Regulamenta os seguros obrigatórios previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66 e das providências 0712/67) c/c a Lei nº 6.194/74 (Dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não- 19/12/74) c/c art, 7 da Lei n 8.441/92 c/c Lei n 11.482/07 e, demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, em desfavor da Seguradora Líder do Seguro DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 07.500/000-07, sediada no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Def, n. 74, 5º andar, Centro, onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal tendo a alegar as razões e fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

                  O requerente foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 12 de abril de 2013, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis (Invalidez parcial permanente).

                  O sinistro ocorreu no dia ocorrido em 12 de abril de 2013, sendo que Antônio brasileiro foi fechado, somente quando sentiu o impacto e foi arremessada ao solo, provocando danos materiais, lesões generalizadas na vítima, conforme inclusos documentos.

                  Em virtude do acidente de trânsito supracionado a vítima Requerente sofreu TRAUMATISMO NA CLAVÍCULA ESQUERDA, sendo que estas LESÕES RESULTAM DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NOS MEMBROS AFETADOS, devidamente assinado e reconhecido firma por um profissional de ilibada conduta e credibilidade.

                 

DO DIREITO

         Por fim, com o advento da Lei 11.945/2009, o “Quantum” indenizatório depende totalmente da perícia judicial a ser realizada, haja vista, que até o presente momento não há como saber o real dano causado ao requerente, que só é avaliado através, da perícia minunciosa feita pelo poder judiciário, o que não é feito administrativamente pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A, que avalia o requerente em simples anotações de papel.

DOS PEDIDOS

        

                  Esta meridianamente clara e responsabilidade da requerida empagar imediatamente o seguro obrigatório pleiteado, pois, a lei estabelece apenas 15 (quinze) dias para correr jurus de mora e correção monetária, nos termos legais da lei 8.441/92, art. 5º, §1º) .

                  Requer que Vossa Excelência se digne a determinar a citação da Requerida pelo correio no endereço supra-indicado, nos termos do art. 221, I, c/c art. 222 o CPC, para querendo, vir contestar a presente sob pena de revelia e confissão (art. 319 CPC).

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