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"Bico" na atividade policial militar

Por:   •  31/1/2019  •  Ensaio  •  305 Palavras (2 Páginas)  •  55 Visualizações

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No Estado de Pernambuco a lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, em seu artigo 30, qual seja: “Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente: I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida”.

Infere-se, portanto, que é vedado ao policial militar desse Estado serviço alheio ao da polícia militar, por ser classificado como dedicação integral.

Já a lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu artigo 13, diz que: “Transgressão disciplinar Militar, para os fins deste Código, é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou, que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção”. (grifo nosso).

Implica dizer que o policial militar desse Estado que, comprovadamente, exercer outra atividade extra-corporação, estará sujeito as normas disciplinares internas da caserna, submetendo-se as consequências inerentes a transgressão cometida.

O argumento de baixos salários não justifica, perante a lei, em exercerem outras atividades remuneradas, no entanto, o que se observa que uma grande maioria procura esse tipo de trabalho (extra) para complementar sua renda e as autoridades dos escalões superiores, parece-me conveniente dizer que reconhecem tal necessidade de seus subordinados, porém, quando se envolvem em alguma situação que o expõem quando estão exercendo atividades de segurança no horário de folga “bico”, seus superiores, quando do procedimento administrativo, age de acordo com a lei, punindo aquele agente por exercer atividade fora da corporação.

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